(DOC. VP 241.1071.1643.7242)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e afastou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da dedicação do agente à atividade criminosa. O impetrante alegou violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio, ilicitude da apreensão de drogas sem mandado judicial, e requereu a aplicação do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCU

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