(DOC. VP 210.5140.7556.7488)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ subsititutivo de revisão criminal. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e pen

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