Jurisprudência sobre
inviolabilidade
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451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Decisão sem manifestação do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar. Tema pacificado nas turmas da Terceira Seção. Descumprimento do mandamento constitucional da inviolabilidade domiciliar. Ausência de comprovação do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, havendo consolidação do tema, é possível o pronunciamento monocrático do Relator sem a manifestação prévia do Ministério Público. ... ()
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452 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADO ABSOLVIDO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NA FORMA DA DENÚNCIA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR NÃO AUTORIZAVA AS BUSCAS REALIZADAS NO INTERIOR DO IMÓVEL, SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO RESULTARAM ELUCIDADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ANGARIADAS A CARACTERIZAR FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DA RESIDÊNCIA DO APELADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. FILMAGENS EXTRAÍDAS DA CÂMERA DO AGENTE DE POLÍCIA NÃO REVELA A ARRECADAÇÃO DAS DROGAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO MANDAMENTO DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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453 - STF. Recurso extraordinário. Vereador. Opinião. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 469. Constitucional. Inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Proteção adicional à liberdade de expressão. Afastamento da reprimenda judicial por ofensas manifestadas no exercício do mandato e na circunscrição do município. Provimento do recurso. CF/88, arts. 5º, X e 29, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Busca domiciliar. Autorização e justa causa para a realização da diligência. Validade. Agravo desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Consignou-se no julgado atacado que a busca domiciliar decorreu do fato do paciente ter sido abordado na rua e prestado informações falsas acerca do local da sua residência, afirmando que residia com a sua avó, todavia, ao chegar até a suposta casa, o paciente não consegui abrir o portão e tentou empreender fuga deixando cair a chave de sua verdadeira casa e a sua avó mandou a sua neta acompanhar os policias até o local de residência do paciente, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, sendo que os policiais na diligência localizaram munições de diversos calibres e mais de doze quilos de cocaína.... ()
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455 - STJ. Estelionato. Bem jurídico tutelado. Sujeito passivo. CP, art. 171.
«O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial.... ()
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456 - STF. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.
«Conforme o CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. ... ()
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457 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Tratamento discriminatório. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST. Valor arbitrado para a indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Horas in itinere. Condução fornecida pelo empregador. Ônus da prova. Súmula 90/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais, pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar que o Obreiro sofreu tratamento indigno e preconceituoso por parte dos superiores hierárquicos da 1ª Reclamada. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado pelo Órgão Regional, é forçoso concluir que realmente os fatos ocorridos com o Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral pretendida, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Ademais, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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458 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas (80,24 g de lsd, 924 comprimidos de mdma, 37 g de ecstasy, 359 g de maconha, 16 g de mescalina, 66 g de ritalina e outros). Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.
1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ofensa à inviolabilidade do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Prisão em flagrante. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
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460 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo, para fins de comercialização, 17 porções de cocaína (4,38 g) e 64 porções de maconha (34,82 g). Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar o ingresso policial no imóvel. Policiais que se deslocaram ao referido endereço, após fundadas razões de que no local era praticado o tráfico de drogas, tratando-se de casa conhecida como «Biqueira do Donatello". Residência que já havia sido objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Pessoa vítima de violência doméstica, referente à outra ocorrência, que informou ter sido a sua motoneta entregue, por seu marido usuário de drogas, como forma de «penhora, a traficantes da mencionada biqueira. Aproximação dos militares que ensejou a fuga do apelante do interior do imóvel, trazendo consigo uma pochete. Recuperação da motoneta da vítima, que estava estacionada defronte à residência, com a apreensão da respectiva chave no interior da casa. Posterior detenção do réu, que tentou se aproximar do imóvel, acreditando que os policiais não estavam mais lá. Apreensão de drogas e de R$ 86,00 em notas fracionadas na pochete trazida pelo acusado. Inexistência de afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Dinâmica do flagrante que afasta o pleito desclassificatório. Acusado presente no imóvel conhecido como «Biqueira do Donatello, sozinho, tendo empreendido fuga ao avistar a chegada dos policiais e, algum tempo depois, detido na posse de 17 porções de cocaína (4,38 g), 64 porções de maconha (34,82 g) e R$ 86,00. Forma individualizada de acondicionamento das drogas e apreensão de dinheiro em notas fracionadas e em moedas que, aliadas à dinâmica dos fatos, não corresponde à mera condição de usuário. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma da pena básica, afastando-se o recrudescimento pela quantidade ou potencialidade lesiva das substâncias apreendidas. Manutenção da exasperação apenas pela existência de antecedente criminal, à fração proporcional de 1/8. Manutenção da agravante da reincidência, decorrente de duas condenações definitivas não depuradas, com o aumento de 1/6. Atenuante da confissão não verificada no caso concreto, pois o réu permaneceu silente na delegacia e polícia e, em juízo, negou a sua participação no narcotráfico. Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento
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461 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Constitucional. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Danos morais. Inviolabilidade de vereador por atos, palavras e votos na circunscrição do município.
«1. O CPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Nulidade do processo. Ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Inevidência. Dosimetria. Pena-base. Condenação com mais de 5 anos de trânsito em julgado. Caracterização de maus antecedentes. Possibilidade. Afastamento da causa especial de redução da pena. Admissibilidade. Ausência de um dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico de drogas, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto a autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio do paciente, conforme previsto no 5º, XI, da CF/88. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciada a partir de uma denúncia anônima e que inclusive resultaram na apreensão de importante quantidade de cocaína legitimaram a atuação policial. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciada a partir de uma denúncia anônima e que inclusive resultou na apreensão de razoável quantidade de cocaína legitimaram a atuação policial. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciada a partir de uma denúncia anônima e que inclusive resultou na apreensão de razoável quantidade de cocaína legitimaram a atuação policial. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 10.826/03, art. 12. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Violação de domicílio. ... ()
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467 - STJ. Sigilo telefônico. Advogado. Quebra.
«Decisão judicial fundamentada, com apoio na Lei 9.296/96, determinando a interceptação telefônica, não afronta a CF/88. A proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior, especificamente, a fundada suspeita da prática da infração penal.... ()
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468 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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469 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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470 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.... ()
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471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Inviável revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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472 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pleito de nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Fuga do acusado. Consentimento de morador. Legalidade das provas. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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473 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Licitude das provas. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo de dados. Exercício irregular da advocacia. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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475 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas (sucessivos pagamentos eletrônicos) após furto do cartão bancário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Cerceamento de defesa não evidenciado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (sucessivos pagamentos eletrônicos), em curto período, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Repetição simples dos valores debitados da conta da autora, relativas às transações bancárias nulas - Recurso negado.*
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476 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pedido revisional objetivando a absolvição. Parcial procedência.
Inviolabilidade domiciliar. Inocorrência de violação. Denúncia que ensejou trabalho de campo de agentes policiais consistente em campanas com visualização de movimentação condizente com o tráfico. Agente policial disfarçado que realizou a compra das drogas a fim de evidenciar a comercialização espúria. Diligências que culminaram no flagrante. Plenamente justificado o ingresso dos policiais no imóvel.Tráfico de drogas. Versão do réu inconvincente, frente a coeso bloco de provas acusatórias. A quantidade de droga apreendida, a forma como estavam embaladas, a abordagem a usuário que acabara de comprar droga no imóvel de residência do peticionário e a movimentação típica de venda visualizada em campanas não deixam dúvidas de que se destinavam ao consumo de terceiros.Associação para o tráfico. Insuficiência probatória. Absolvição decretada, vez que a prova acusatória não demonstrou ânimo associativo dotado de estabilidade e permanência. Pedido revisional parcialmente deferido, com extensão ao corréu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização de dano moral. Fraude. Golpe perpetrado por meio de aplicativo. Ligação telefônica dos fraudadores, com todas as informações bancárias e pessoais do autor e da sua esposa, comunicando invasão na conta e solicitando a instalação de aplicativo antivírus. Realização de transações bancárias fraudulentas. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das operações contestadas e tão pouco a inviolabilidade do seu sistema de segurança. Os fraudadores tinhas as informações pessoais do apelado e de sua esposa, o que deu credibilidade ao golpe. Operações que chegam no valor total de R$100.000,00, que fogem do perfil do autor e que deveriam ter chamado a atenção do banco, que deveria ter tomado providências e evitado o prejuízo. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC
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478 - TJSP. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida.
Preliminar - Invasão de domicílio - Procedente - Réus detidos em razão de fuga em contexto de prática de crime de roubo, apurado em outros autos - Diligências posteriores que levaram à apreensão de drogas, na casa de um deles, e armamento, na casa de outro - Suposto consentimento dos moradores não documentado e negado por todos eles em juízo, em somatória ao relato de testemunha que aponta terem os policiais violado o cadeado do portão para adentrar o imóvel - Alegação de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito decorrentes, unicamente, da suposta confissão informal dos acusados - Versão negada por todos os réus em juízo, à exceção de um, que alegou ter informado guardar armas em sua casa tão somente porque foi ameaçado de morte pelos policiais - Elementos insuficientes para justificar a supressão da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Precedentes - Nulidade das buscas e das provas delas decorrentes - Consequente absolvição. Preliminar acolhida e recursos a que se dão provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1. RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE, CONFORME NARRATIVA AUTORAL, A PARTE AUTORA TERIA TOMADO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. 2. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM VERIFICAR A CORRELAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA DEMANDANTE COM O PACTO EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO AUSENTE DESDE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE ATÉ A CAPTURA DE SELFIE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. Tráfico de drogas - Nulidade da abordagem e do ingresso no domicílio do réu.
Ilicitude da abordagem - Busca pessoal e veicular sem motivação idônea - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - Fundada suspeita exigida por lei não verificada - A abordagem e revista veicular deu-se sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes. Ao mesmo tempo, também verificada violação ao domicílio - Controvérsia sobre a existência de autorização para ingresso na residência - Precedentes do STJ no sentido de que cabe ao Estado comprovar a autorização - Prova, nestes autos, inexistente, eis que réu afirma que nunca autorizou a entrada dos policiais - Dúvida deve favorecer a Defesa - Obtenção da prova por meios ilícitos - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente. Diante das nulidades verificadas, de rigor a absolvição do réu por insuficiência probatória. Recurso defensivo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJRJ. Agravo Interno manejado com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 2ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema no 280 do STF - Crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, delitos descritos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Alegação de violação à inviolabilidade de domicílio - Sustenta o agravante desrespeito ao CF/88, art. 5º, XI - Correta aplicação da tese fixada no Tema 280 do STF («A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.) - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.
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482 - STJ. Sigilo. Comunicação telefônica. Quebra com autorização judicial. Alegação de prova ilícita afastada. Interesse público. Condenação com base nessa prova. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.
«A inviolabilidade das comunicações, embora erigida ao nível de garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XII), cede espaço quando presente interesse público superior, como na hipótese de investigação criminal, desde que autorizada a quebra por decisão judicial.... ()
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483 - STJ. Direito penal processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Negativa de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Redutor da pena. Dedicação às atividades crminosa. Modificação desse entendimento. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Verifica-se que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas e da pessoa - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que, ao chegar ao local, percebeu que o paciente demonstrou nervosismo e correu para a residência -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade a justificar o ingresso no domicílio, sendo que foram encontradas maconha e petrechos para a prática da mercancia ilícita.... ()
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485 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta ausência de provas da materialidade e da autoria delitivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, violação de domicílio. Inocorrência. Apreensão ocorrido dentro de estabelecimento comercial aberto ao público (oficina mecânica). Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença (index 211) que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou o apelante, por violação ao Lei 10.826/2003, art. 12, às penas de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, não sendo-lhe concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência. Requer a defesa técnica em suas razões: (i) nulidade em razão da inviolabilidade de domicílio; (ii) insuficiência de provas; (iii) subsidiariamente requer: aplicação da pena-base no mínimo legal. ... ()
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488 - STF. Advogado. Crime contra a honra. Comandante de Comando Aéreo Regional, em razão do exercício dessa função. CPM, art. 9º, III, «d. CPM, art. 220.
«A inviolabilidade conferida ao advogado pelo CF/88, art. 133 encontra limite na lei e protege a liberdade de debate entre as partes, sem estender-se à ofensa irrogada ao magistrado, o mesmo sucedendo em relação à autoridade que dirija processo administrativo.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Paciente flagrado com drogas em seu veículo. Justa causa para a realização da diligência na sua residência. Parecer do parquet. Ausência de vinculação. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Verifica-se que a busca domiciliar decorreu da prévia diligência policial no veículo do paciente, pois em patrulhamento de rotina constatou-se que ele estava em atitude suspeita e foi localizado no seu automóvel entorpecentes, o que caracteriza a justa causa paro o posterior ingresso no seu domicílio.... ()
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490 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de nulidade da prova produzida. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial e da diligência realizada pelos policiais. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Policiais militares, em patrulhamento por local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, avistaram o paciente, que se portou de maneira suspeita, posto que se desfez de uma sacola ao notar a presença da guarnição. Paciente que informou aos agentes que armazenava outras drogas em sua residência. Fundada suspeita e situação flagrancial verificadas, autorizando a diligência policial ora impugnada. Flagrante por crime permanente excepciona a inviolabilidade domiciliar e justifica o ingresso dos policiais no imóvel (art. 5º, XI, da C.F.) Precedente do C. STJ. Pretensão de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do habeas corpus. Ordem denegada
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491 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Transações não reconhecidas após bloqueio do cartão de crédito do autor por furto, com ilícita negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Réu não demonstrou a regularidade das transações eletrônicas impugnadas tampouco a inviolabilidade de seu sistema eletrônico para coibir a fraude, ou mesmo os débitos questionados foram efetuados antes do bloqueio do cartão pelo correntista autor - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Danos morais evidenciados com a ilícita negativação do autor nos cadastros de proteção ao crédito- Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.
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492 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da busca pessoal realizada e ofensa à inviolabilidade de domicílio - Matérias apreciadas e afastadas em habeas corpus anteriormente impetrados - Presença de fundada suspeita de ocorrência de crime permanente - Ilegalidades não vislumbradas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Condutas bem amoldadas aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos.
Reprimendas - Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Não acolhimento - Proximidade de estabelecimento de ensino - Natureza objetiva - Precedentes. Pleito de modificação da fração relativa ao privilégio para o grau máximo (corréu Michel) - Não acolhimento - Fração eleita justificada, diante das circunstâncias apuradas, que denotam reprovabilidade da conduta e envolvimento prévio com o tráfico de drogas - Pleito de abrandamento do regime prisional (Michel) rechaçado - Regime intermediário adequado para as finalidades da pena. Apelos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Aversão apresentada pelos agentes policiais, em juízo, é contraditória e não reflete totalmente a realidade narrada em sede policial. ... ()
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494 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Necessidade de fundada suspeita. CPP, art. 244. Tese de ilicitude das provas colhidas sem fundadas razões. Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente. Situação de flagrância. Legalidade da medida. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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495 - TST. Indenização por danos morais. Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em Lei . Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica além da física da pessoa humana, do bem-estar individual além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Registre-se que a CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, consistindo a sua anotação e porte direitos irrenunciáveis do trabalhador. Em razão da natureza indisponível do direito ao documento, obrigatório para o exercício de qualquer emprego (art. 13, caput, da CLT), a CLT impõe uma série de protocolos para o seu manuseio, restringindo, ao máximo, a livre disponibilidade ao empregador. Nessa direção, em atenção ao princípio da proteção, dispõe a Consolidação que a devolução da CTPS ao empregado deve ser feita mediante recibo, nos mesmos moldes do procedimento de entrega (art. 29, caput, da CLT), e que o empregador não pode retê-la por mais de 48 horas (CLT, art. 53). Na hipótese, ficou consignado, no acórdão recorrido, que a CTPS do Reclamante foi mantida pela Reclamada por lapso superior a 48h, ou seja, desde a dispensa imotivada até a homologação da rescisão, constituindo, por conseguinte, em ato ilícito. Nesse contexto, constata-se a ofensa ao patrimônio moral do Obreiro, uma vez que o prejuízo, nessas situações, é presumido. A retenção da CTPS não só priva o trabalhador de formalizar novos contratos de emprego, como também o prejudica na concorrência do mercado de trabalho, já que o impede de fazer prova de suas experiências anteriores. Julgados. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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496 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Provas ilícitas reconhecidas na decisão agravada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Entrada dos policiais na residência franqueada pela tia-avó do agravado. Crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Julgados de ambas as turmas. Afastamento da nulidade. Apreciação dos demais pleitos defensivos constantes do recurso especial defensivo. Pretensão de absolvição do crime de associação ao tráfico. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação do redutor especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência da Terceira Seção. Pedido de redução da pena-base. Provimento. Valoração inidônea da quantidade e variedade do entorpecente apreendido (36,03 g de maconha; 18,33 g de cocaína; e 3,55 g de crack ). Excesso de rigor punitivo. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu e h s. Aplicação do CPP, art. 580.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para conhecer, em parte, do recurso especial defensivo e, nessa extensão, dar- lhe parcial provimento, para, tão somente, afastar a valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente apreendido, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravado, com extensão de efeitos ao corréu E H S.... ()
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497 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelante abordado na rua, sem nada de ilícito em sua posse e que, espontaneamente e em prejuízo próprio, admitiu a traficância, levando os policiais até sua residência, onde foi apreendido o entorpecente. Irresignação defensiva.
1. Preliminar de ilicitude probatória. Acolhimento. Abordagem que ocorreu em via pública. Testemunhos dos policiais responsáveis pela abordagem que se mostram inverossímeis e lacunosos. Ausência de coerência externa. Alegação, após abordagem inicial, no sentido de que o apelante teria, de forma espontânea e em prejuízo próprio, admitido a traficância e levado, espontaneamente, a equipe policial até sua residência, apresentando a droga que tinha em depósito [cerca de 70 (setenta) gramas de maconha]. Falta de comprovação de que a entrada dos policiais foi autorizada pelo morador. Indício de devassa não autorizada no celular do apelante. Não-ocorrência de justa-causa para validar, excepcionalmente, o ingresso de força policial na residência, sem mandado judicial. Ônus quanto à comprovação da licitude da busca domiciliar que recai sobre a acusação. Órgão acusador que desistiu de oitiva de testemunha arrolada. Apreensão do celular do apelante que se deu após o ingresso injustificado em sua residência. Conclusões da perícia realizada no aparelho de todo afetadas pela ilicitude probatória. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ilicitude probatória configurada.2. Inviolabilidade do domicílio. Asilo inviolável constitucionalmente assegurado. Direito fundamental cuja relativização demanda interpretação restritiva. Expressão do direito à intimidade, consagrado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Tutela no plano dos direitos fundamentais. Orientação jurisprudencial firme dos Tribunais Superiores, a exigir o controle judicial a posteriori da atuação estatal, em face da inviolabilidade domiciliar. Inverossimilhança da alegação de que alguém, sabendo da existência de algo ilícito em sua residência, em prejuízo próprio, livremente franquearia o ingresso de força policial, autoincriminando-se. Necessidade de limitação da intervenção punitiva estatal no marco do Estado Democrático de Direito, inaugurado pela CF/88.3. Advertência sobre o direito ao silêncio e o princípio da não-autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Imposição às autoridades, policiais e judiciais, acerca da obrigação de advertir o réu sobre seu direito de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, sob pena de nulidade. Precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos da América - Avisos de Miranda (Miranda Warning). Inteligência da CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8. 2. «g, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Confissão informal do réu que, alegadamente, conduziu à localização do entorpecente.4. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga do réu para o interior da residência ao visualizar a guarnição. Fundadas razões não configuradas no caso. Ausência de justa causa. Elementos probatórios que decorrem da busca domiciliar ilícita. Absolvição. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, verifica-se que os policiais, após receberem denúncia anônima, sem qualquer investigação prévia para averiguar a veracidade dos fatos, dirigiram-se até o local (uma casa onde já tinha sido apreendido um traficante) e viram o ora agravado, o qual, ao perceber a presença dos policiais, teria empreendido fuga para dentro da residência. Assim, diante deste comportamento, os policiais resolveram abordá-lo, ingressando neste imóvel. ... ()
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499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Art. 33 e 34 da Lei 11.343/2006, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, concurso material. Delitos de natureza permanente. Estado de flagrância. Nulidade. Não ocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Reconhecimento de crime único. Consunção. Superveniência do julgamento. Apelo defensivo provido. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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500 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Flgrante delito. Absolvição. Inviável revo lvimento fático probatório. Ordem denegada.
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