(DOC. VP 337.4374.1433.1487)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A

versão apresentada pelos agentes policiais, em juízo, é contraditória e não reflete totalmente a realidade narrada em sede policial. O Policial Militar Carlos Eduardo afirmou que o acusado foi encontrado dentro da casa, mas não presenciou se ele havia entrado na residência, enquanto o Policial Civil Rafael mencionou ter visto o acusado correndo e ingressando na casa. Outro aspecto da discrepância se refere à presença de uma mulher no local, ocasião em que o Policial Militar Carlos

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