(DOC. VP 250.2280.1903.6310)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pleito de nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Fuga do acusado. Consentimento de morador. Legalidade das provas. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Matheus Gabriel Duzi contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos de apelação criminal, objetivando a nulidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, alegando violação à inviolabilidade de domicílio e à ausência de justa causa, com consequente absolvição do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o consentimento de morador, sem coação, pode afastar

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