(DOC. VP 210.8140.9781.0724)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Art. 33 e 34 da Lei 11.343/2006, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, concurso material. Delitos de natureza permanente. Estado de flagrância. Nulidade. Não ocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Reconhecimento de crime único. Consunção. Superveniência do julgamento. Apelo defensivo provido. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O CF/88, art. 5º, XI prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: «XI - a casa �

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