(DOC. VP 250.3180.5381.1493)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Licitude das provas. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir de abordagem domiciliar, e julgou prejudicado o recurso especial ministerial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas colhidas mediante busca pessoal, veicular e domiciliar são lícitas, considerando a alegação de consentimento do morador e a existência de justa c

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