(DOC. VP 221.2140.8987.5114)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, violação de domicílio. Inocorrência. Apreensão ocorrido dentro de estabelecimento comercial aberto ao público (oficina mecânica). Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC 704.252/SP/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). 2 - Na hipótese dos autos, pol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote