(DOC. VP 241.2090.8123.4892)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Flgrante delito. Absolvição. Inviável revo lvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que validou o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, durante perseguição a suspeito de tráfico de drogas, com base em fundadas razões que caracterizavam situação flagrancial. O recorrente pleiteia a nulidade das provas obtidas no interior da residência, alegando violação do direito à inviolabilidade do domicílio, bem como a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há

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