Jurisprudência sobre
inviolabilidade
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651 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. BUCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DA AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática dos crimes tipificados no art. 33 e no art. 35 c/c o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e n/f do CP, art. 69. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Existência. Agravo regimental desprovido. 1.a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. diante do consignado pelas instâncias ordinárias, In casu restou caracterizada a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da pessoa que estava praticando o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que, ao chegar ao local em que o paciente morava, percebeu que ele estava tentado fugir -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio. Ressalta-se que houve a apreensão de um tijolo de maconha.... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/06, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (QUARTO DE HOSTEL). NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BUSCA DOMICILIAR PROCEDIDA SEM MANDADO JUDICIAL. AÇÃO INSTAURADA EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE INVESTIGAÇÃO. ACERVO DE PROVA MACULADO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
Da análise da legalidade de ingresso do policiais, impende consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance o CF/88, art. 5º, LVI, entende que o conceito normativo de «casa se revela abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Ademais, em repercussão geral (Tema 280), ficou sedimentado que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo ¿ a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno ¿ quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. In casu, denota-se da prova coligidas aos autos, a ausência de justa causa para consubstanciar a medida invasiva, pois em momento algum, foi explicitado, com dados objetivos e concretos, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado, tampouco, foi demonstrado nos autos a averiguação robusta, consubstanciada em elementos indicativos da conexão dos atos do réu com aqueles investigados no crime de homicídio, cabendo consignar, ainda, que também não se vislumbra a hipótese de encontro fortuito de provas, porquanto não havia ordem de cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, cuja realização fosse baseada nos termos da legislação pertinente. Outrossim, não houve consentimento ou autorização do hóspede para a entrada dos agentes estatais, porque a abordagem ocorreu em clima de estresse policial, sendo relatado, inclusive, o arrombamento da porta, fulminando a hipótese de espontaneidade e regularidade da diligência, tudo a fragilizar a prova obtida durante a diligência policial e macular os demais elementos probatórios subsequentes e dela dependentes (Teoria do Fruto da Árvore Envenenada), impondo-se a manutenção da sua absolvição em observância aos princípios constitucionais que regem a matéria. Precedentes desta Corte de Justiça. ... ()
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654 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PREFACIAIS REJEITADAS. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS RÉUS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS POSTULAÇÕES DESCLASSIFICATÓRIAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.
-Não padece de nulidade a sentença que declina as razões da manutenção da custódia preventiva de maneira motivada, reputando-se prejudicado o pedido concernente ao direito de recorrer em liberdade, já se encontrando o recurso pronto para julgamento. ... ()
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655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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656 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Interpretação restritiva das exceções constitucionais. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis evidenciado. Recurso não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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657 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ilicitude das provas obtidas durante o procedimento de busca domiciliar. Absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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658 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões. Violação do CPP, art. 304, CPP. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A entrada na residência do Recorrente, pelos policiais, foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime, mormente pelo fato de ter sido encontrado documento pessoal do Acusado no local onde autorizadas as buscas, bem como em virtude das informações de que seria um dos traficantes que utilizava o imóvel no qual foram encontradas as drogas. Ademais, cuidando-se de crime de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para a busca domiciliar, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (rhc 229514 agr, relator(a). Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 2/10/2023, processo eletrônico dje- S/n divulg 20/10/2023 public 23/10/2023).
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
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661 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Imóvel em construção. Não comprovação da alegada propriedade do imóvel pelo corréu. Deficiência de instrução. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da obra. Agentes infratores com histórico criminal. Grande quantidade de drogas. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Significativa quantidade de droga, de natureza nociva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... ()
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662 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Imóvel em construção. Não comprovação da alegada propriedade do imóvel pelo corréu. Deficiência de instrução. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da obra. Agentes infratores com histórico criminal. Grande quantidade de drogas. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Significativa quantidade de droga, de natureza nociva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... ()
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663 - STJ. Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 53, «caput.
«... Dessa forma, a ação do paciente, em pleno exercício de mandato parlamentar, encontra-se acobertada pela imunidade material. Acerca da imunidade material, colho lição de ALEXANDRE DE MORAES (in «Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Atlas, 2002, fls. 1016/1017), «in verbis: ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio configurada. Ausência de justa causa. Natureza permanente do tráfico e fuga do agente. Insuficiência. Agravo regimental ministerial desprovido.
1 - Na hipótese, os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para concluir pela legalidade do ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico e a fuga do agente ao avistar a Polícia. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da insuficiência de tais elementos para caracterizar a «justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. ... ()
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665 - STF. Queixa. Imputação de crime contra a honra supostamente praticado por senador da república no recinto do senado federal. Imunidade material absoluta. CF/88, art. 53, «caput. Precedentes.
«1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar. ... ()
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666 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imunidade profissional. Excesso. Reprodução de declaração pública do cliente. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«1. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando adstrita aos limites da legalidade e da razoabilidade. 2. A responsabilidade daquele que escreve um documento e o torna público em um processo, atacando a honra de outrem, é de quem o subscreve, pouco importando se reproduz, ou não, declaração pública do cliente. 2. Os danos morais devem ser compatíveis com a intensidade do sofrimento do recorrente, atentando para as condições sócio-econômicas de ambas as partes. Recurso especial provido.... ()
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667 - STJ. «Habeas corpus. Vereadora. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar material. Matéria não sujeita a julgamento pelo acórdão combatido. Não conhecimento da impetração. Peculiaridades do caso. Ordem concedida de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º. Amplas considerações sobre a imunidade parlamentar com citação de precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 29, VIII.
«Não se conhece de impetração cujo fundamento não foi objeto da decisão combatida. A imunidade parlamentar de vereador é decorrente do preceito constitucional, donde se extrai a inviolabilidade por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição municipal. Tais pressupostos, uma vez reconhecidos pelo tribunal de origem, mesmo que não constantes do núcleo da decisão combatida, somados às peculiaridades da causa, possibilitam o reconhecimento do direito da paciente.... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA -
Pretensão do município agravante de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para expedição de alvará que autorize o ingresso em imóveis para fiscalização e controle no combate ao mosquito Aedes Aegypti - Impossibilidade - Ingresso forçado que é permitido quando declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), o que não se verifica no presente caso - Autorização genérica e prematura que vai de encontro ao princípios constitucionais do direito de propriedade e da inviolabilidade de domicílio - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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669 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Absolvição. Nulidade. Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. Violação de domicílio. Inocorrência. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. Revisão indeferida... ()
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670 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Absolvição - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal - Inocorrência de ilegalidades - Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - Violação de domicílio - Inocorrência - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - Revisão indeferida... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC não conhecido. Petição que não demonstrou o risco a liberdade ambulatorial decorrente de decisão de primeiro grau impugnada. Recurso desprovido.
«1 - No caso em tela, a petição de recurso ordinário não aponta a existência de ato impugnável por habeas corpus que ponha em risco a liberdade de locomoção da recorrente, limitando-se a afirmar que a decisão de primeiro grau que deferiu medida cautelar preparatória de busca e apreensão ofendeu direitos da personalidade relativos à intimidade, vida privada e inviolabilidade de domicílio. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância.
«1 - A apontada nulidade do feito por suposta violação ao postulado da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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673 - TST. Danos materiais. Doença profissional. Indenização reparatória.
«Os dispositivos invocados pelo reclamante, incisos V e X do CF/88, art. 5º, são impertinentes ao caso, visto que se destinam a assegurar o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa e o direito a indenizações por dano moral ou material em face de sua violação. Ou seja, não se identificam com a controvérsia sob exame, que se refere à ausência de causa de pedir e de pedido de pensão mensal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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674 - STF. Inquérito. Imputação do crime previsto no CP, art. 139 c/c art. 141, II e III. Incidência da imunidade material prevista no CF/88, art. 53. Ausência de justa causa. Denúncia improcedente.
«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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675 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.
«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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676 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em informações informais. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.
«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples informação informal, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Alegadas ofensas perpetradas contra testemunha, no âmbito de instrução de processo criminal. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Conduta consubstanciada em gritos, ordens para que a testemunha se calasse, insultos e afirmações depreciativas acerca de sua capacidade profissional. Inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, assegurada pelo CF/88, art. 133, que não confere ao profissional um salvo-conduto para a prática de ofensas pessoais. Abuso de direito configurado. Danos morais evidenciados. Elementos ensejadores da responsabilização civil presentes no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Primeiro paciente. Minorante do tráfico privilegiado. Fração de diminuição fixada em 1/6 (um sexto) em razão da expressiva quantidade de entorpecente. Cabimento. Segundo paciente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - No caso, a entrada dos policiais no local onde residia o primeiro Paciente foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, os policiais abordaram, em via pública, um Infante em atitude suspeita, portando um simulacro de arma de fogo, drogas e dinheiro. Na oportunidade, o Adolescente asseverou que estava prestes a transacionar 1 kg de maconha e informou aos policiais o local onde ocorreria a operação. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Interceptação de conversas mantidas com número de telefone legalmente interceptado. Licitude da prova. Identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado. Informação não albergada pelo princípio da inviolabilidade. Degravação integral e perícia para identificação das vozes. Desnecessidade. Intimação da expedição de carta precatória. Suficiência. Súmula 273/STJ. Ausência da defesa constituída. Defesa garantida pelo defensor de corréu. Necessidade de comprovação do prejuízo para a declaração de nulidade. Decreto condenatório baseado nas interceptações telefônicas. Inexistência de prejuízo para a defesa. Pleito absolutório baseado na insuficiência das provas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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681 - TJSP. Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria Ementa: Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transações absolutamente atípicas via PIX), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII). Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa que se comprova com o fato ilícito - Valor da compensação moral arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Recurso desprovido.
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682 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO - VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL E EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - - IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDO-RA FAZER PROVA NEGATIVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE - DOCUMENTO PESSOAL E FOTO UTILIZADOS NA ATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS QUE NÃO VINCULAM A AUTORA AO CONTRATO DO CARTÃO VIRTUAL - E-MAIL INFORMANDO ACESSO À CONTA DA CONSUMIDORA POR UM NOVO DISPOSITIVO LOCALIZADO EM CIDADE DIVERSA - SEIS COMPRAS EXPRESSIVAS NA DATA DA LIBERAÇÃO DO CARTÃO - MANIFESTO PERFIL DE FRAUDE - SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DA TARJA VIRTUAL NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESSUPOR A INFALIBILIDADE E A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DO APELANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - SÚMULA 479/STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RIGOR. 2-DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVAS INÓCUAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO - RESPOSTAS PADRONIZADAS ÀS DIVERSAS RECLAMAÇÕES APRE-SENTADAS PELA AUTORA AO LONGO DE CINCO MESES - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESGOSTO - TAMBÉM OCORRENTE DESVIO PRODUTIVO PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR INDENIZATÓRIO COMEDIDO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - MONTANTE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Transações na conta corrente (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores em conta) não reconhecidas pelo autor - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação evidenciada - Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito, condenando o réu por danos morais, no valor de R$5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores na conta corrente do autor), em curto período, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Falha no sistema de segurança evidenciado - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso do autor e do réu negados.
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684 - TJSP. *Ação de ressarcimento c.c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimo consignado e transferências de valores (PIX) não reconhecidas pela autora - Procedência - Negativa da autora de contratação do empréstimo e as transações impugnadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo tampouco a regularidade das transações bancárias de transferências via PIX, quanto a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferências da valores via PIX para conta em nome de terceiros desconhecidos da autora), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Repetição do indébito - Empréstimo consignado nulo contratado em 20/08/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Sentença mantida -Recurso negado.*
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685 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Dados armazenados no aparelho celular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XII e da Lei 9.296/96. Proteção das comunicações em fluxo. Dados armazenados. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 3º e do Lei 12.965/2014, art. 7º. Telefone celular apreendido em cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão. Desnecessidade de nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso não provido.
«I - O sigilo a que se refere o CF/88, art. 5º, XII é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9.296/96. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade do flagrante. Invasão de domicílio. Inevidência de ilegalidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Motivação existente. Desproporcionalidade da custódia. Substituição da segregação corpórea por cautelares diversas. Viabilidade. Quantidade de entorpecentes pouco expressiva.
1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (RHC Acórdão/STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/2/2021). ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Autorização de ingresso dos policiais na residência não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Autorização de ingresso dos policiais na residência não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Autorização de ingre sso dos policiais na residência não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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691 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Abordagem de usuário que deu informações pormenorizadas acerca da prática delitiva do paciente. Fragrante na busca pessoal. Fundadas razões devidamente comprovadas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar lastreada em denúncia anônima e fuga para o interior do imóvel. Não demonstração de fundadas razões nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo telemático. Nulidade. Ausência. Lei 12.965/2014. Norma mais específica. Dados estáticos. Decisões devidamente fundamentadas. Obtenção de rif. Compartilhamento direto entre o coaf e ministério publico. Tema 990. Busca especulativa. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.296/1996, pois a Lei 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. N ão havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996) , incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei 12.965/2014) , que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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696 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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697 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Saques não reconhecidos em cartão de crédito após furto do plástico - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de indenização por dano material e moral julgada procedente, declarando inexigibilidade do débito; determinando a restituição do valor pago e condenando o banco ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Provas oral pretendida que não alteraria a convicção formada, considerando que não se questiona a inviolabilidade da tecnologia disponibilizada aos clientes e sim a violação do dever de segurança, considerando o inconteste perfil de fraude acerca das transações questionadas - Depoimento pessoal do autor que apenas confirmaria o arguido na petição inicial e declarado no B.O. mas não validaria as transações contestadas - Preliminar repelida - Responsabilidade do banco que é objetiva em decorrência da atividade que desenvolve (Súmula 479/STJ) - Relação de consumo - Ausência de prova de inviolabilidade do sistema ou de que foi o autor que a realizou os saques - Autor que, tão logo tomou conhecimento do furto do plástico, através de mensagem do próprio banco alertando-o de que vultosa compra havia sido obstada por suspeita de fraude, requereu seu bloqueio - E se o banco obstou compra no dia seguinte por suspeita de fraude e ainda comunicou o autor por que não obstou dois saques vultosos, sucessivos e através do mesmo cartão no dia anterior? - Declaração de inexigibilidade e do dever de restituição do valor pago pelo autor mantidos - Dano moral, contudo, não configurado - Inexistência de conduta que possa ser imputada ao banco em decorrência da fraude em si e que tenha gerado ofensa aos direitos personalíssimos do autor - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência a cargo do réu, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.300,00, considerando que o proveito econômico obtido pelo autor não geraria remuneração digna ao seu advogado - Art. 85, §8º, CPC - Recurso parcialmente provido.... ()
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698 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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699 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude de prova obtida por violação de domicílio. Justa causa para busca domiciliar sem mandado. Autorização do responsável pelo imóvel. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de Luiz Cláudio Neves da Silva, contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reduziu a pena do paciente para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão por tráfico de drogas, mantendo a condenação. A defesa alega a nulidade da prova utilizada para a condenação, sustentando que foi obtida por meio de violação ilegal de domicílio, sem justa causa para a busca domiciliar, e requer a absolvição do paciente.... ()
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700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo des provido.
I - Caso em exame... ()
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