(DOC. VP 241.2021.1568.0750)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que validou a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, amparada em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. Os policiais, após abordarem o réu em atitude suspeita, foram conduzidos pelo próprio à sua residência, onde encontraram entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrada em domicílio sem mandado judicial

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