(DOC. VP 241.2090.8337.0128)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolvendo o paciente na Ação Penal 5419571-93.2019.8.09.0006. 2 - Policiais militares, durante patrulhamento, ingressaram em residência sem portão após indivíduo correr ao avistar a viatura, sendo encontrado no banheiro e submetido a busca pessoal. 3 - A Corte es

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