Jurisprudência sobre
inviolabilidade

751 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e contravenção penal do «jogo do bicho". Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Apreensão ocorrida no interior de estabelecimento comercial aberto ao público (bar). Ausência de equiparação a casa. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC 704.252/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). ... (Continua)

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752 - STJ. 1. Penal. Queixa crime. Calúnia. Presença do elemento subjetivo. Propósito deliberado de ofender. Difamação. Crimes devidamente configurados.

2 - DELITOS PERPETRADOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA.... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço para averiguação da informação de que o automóvel do paciente fora utilizado para um sequestro, com refém mantido em cativeiro, sendo a entrada no imóvel permitida pelos proprietários e o paciente, inquilino, autorizou a entrada em sua residência, como consta em seu interrogatório em juízo, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Autorização do corréu. Reexame de provas. Agravo desprovido. 1. Consignou-se na decisão agravada que a residência não era utilizada para moradia, mas apenas para armazenamento de drogas.

2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/88 (AgRg no RHC 158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 01/4/2022).... (Continua)

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755 - TRT3. Dirigente sindical. Limitação. Representante sindical. Acesso às dependências da empresa.

«Não há amparo legal para a pretensão do autor para que a parte ré seja compelida a permitir o seu livre acesso às suas dependências para exercer o seu múnus de representante sindical, pois, sabidamente, as atividades inerentes à função em questão são exercidas nas portarias das empresas e no próprio sindicato, o que, de modo algum, inviabiliza o contato direto com os sindicalizados, sendo descabido o argumento de medida antissindical. Isso porque, por analogia, aplica-se o art. 5º, XI, da Constituição, que se refere à inviolabilidade do domicílio, o que acarreta a conclusão de que o acesso aos recintos não públicos da empresa somente pode ocorrer com a autorização da própria.... (Continua)

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756 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

«Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do agente que calunia juiz de direito, imputando-lhe crime de prevaricação praticado na condução de um processo, e comprovado que o magistrado agiu estritamente dentro de seus deveres legais, é de rigor a condenação.... (Continua)

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757 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude - Furto de aparelho celular com aplicativo da instituição financeira - Realização de transação fraudulenta - Sentença de procedência - Pretensão da ré de reforma - Descabimento - Rejeição das alegações de sentença extra petita e de ilegitimidade passiva - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Verbete 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Teoria do risco da atividade - A instituição não provou a legalidade da operação contestada e a inviolabilidade do seu sistema de segurança - Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados - Quantum indenizatório razoavelmente fixado, de acordo com o patamar estabelecido por esta c. 13ª Câmara em casos semelhantes. ... (Continua)

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758 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - inocorrência - prisão e busca domiciliar - ausência de mandado de busca e apreensão - irrelevância - ingresso autorizado pelo réu e sua genitora - circunstâncias, ademais, que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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759 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminares rejeitadas. Inocorrência de inépcia da denúncia. Imóvel abandonado que não está protegido pela inviolabilidade de domicílio. Interceptação telefônica hígida. Pedido de conversão do julgamento em diligência não acolhido. ... (Continua)

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760 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA NO FLAGRANTE - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL DA AÇÃO DOS POLICIAIS - VALIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO FLAGRANTE - PREJUDICIAL AFASTADA - EXAME DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio pelo fato de terem os policiais ingressado na casa do réu, com autorização da proprietária, para realizar busca e apreensão, se o réu estava em estado de flagrância, situação que legitima a ação dos militares, consoante a ressalva contida no CF/88, art. 5º, XI.... (Continua)

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761 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia complexa que não comporta guarida - A compra foi concretizada através de recurso propiciado pelo réu, a quem incumbia provar a inviolabilidade do magnético - Deficiência probatória do réu de que a compra ocorreu com cartão físico e uso de senha pessoal - Atuação controversa do banco, que cancelou a primeira compra e se recusou a fazê-lo quanto à segunda, cá questionada - Apesar dos gastos consideráveis do autor e do limite flexível de seu cartão de crédito, a transação foi constatada pelo réu e negada pelo consumidor - Teoria do risco profissional - Responsabilidade civil objetiva - Súmula 479, do C. STJ - Dano material configurado - Reembolso do valor da compra impugnada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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762 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente por tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei e à prova dos autos (CPP, art. 621, I). 1. Em revisão anterior, ajuizada em favor do requerente, essa Câmara assentou que a conduta dos policiais não ofendeu a regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Pelo que, nesse processo, considerando a regra prevista no art. 622, par. único, do CPP, somente serão examinadas as questões que fogem do objeto da revisão anterior. 2. A circunstância de os policiais que participaram da prisão em flagrante do requerente não estarem equipados com câmeras corporais não denota maltrato a norma ou princípio do ordenamento jurídico, no sentido de que se cuida de dado a comprometer a higidez da prova. Importante considerar que, ao tempo dos fatos, não havia (como ainda não há) exigência legal de que os policiais portassem câmeras, de sorte a registrar, em imagens, as diligências realizadas. O CPP, como se sabe, adotou o princípio do livre convencimento do juiz (art. 155), de sorte que a prova testemunhal (no caso formada pelos depoimentos dos agentes públicos) constitui meio de prova apto a radicar um provimento condenatório. 3. Existem dados probatórios a lastrear um provimento condenatório. Não evidenciado que a condenação seja uma deliberação em total divórcio com o quadro probatório. Não configuração da hipótese prevista no art. 621, I, última parte (decisão contrária à evidência dos autos). Pedido indeferido.

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763 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa - Entorpecente apreendido na residência do apelante durante o cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação criminal definitiva por crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Tese de desrespeito ao princípio da inviolabilidade do domicílio - Alegação de inexistência do fato ante a ilegalidade da apreensão da droga em cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado - Arguição de invalidade do referido mandado por força de posterior alteração da condenação e da espécie da pena, com o decreto da extinção da punibilidade - Afastamento - Superveniente alteração do referido julgado definitivo pela Superior Instância que não implica a ilegalidade retroativa do mandado de prisão e do ato de apreensão da droga relativa a estes autos - Aferição da validade do mandado judicial realizada ao tempo de seu cumprimento - Encontro fortuito de provas relacionadas a outro delito durante o cumprimento de diligência judicialmente autorizada e válida relativa outro fato - Caracterização da serendipidade - Validade da prova configurada - Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas - Observância dos parâmetros da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º - Pleito de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio afastado - Penas adequadas - Reincidência - Reconhecimento pela r. sentença com base na mencionada condenação definitiva posteriormente alterada - Agravante que continua caracterizada, mas na forma não específica - Ausência dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário - Recurso improvido, com declaração.

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764 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Não configuração de um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio. 2. No tocante à não instauração de incidente de insanidade mental, cabe apontar que em nenhum momento tal pedido foi formulado pela defesa (fls. 105/113 e 152/156), não havendo nos autos elementos que justificassem a instauração do incidente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Quantidade da pena que justifica a pena-base acima do mínimo legal. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a quantidade e a natureza das drogas constituem circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, devem ser ponderadas tão somente em uma de suas fases, sob pena de «bis in idem (ARE 666334 RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJ 06/05/2014, Tema 712). Redução, na terceira fase, da reprimenda em 2/3, em razão da norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quantidade da pena que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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766 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares mantendo em depósito um tijolo de maconha (960,7 g). Pleito almejando a absolvição ante o reconhecimento de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas. Impossibilidade. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e, em hipótese de crime permanente, o ingresso na residência. Policiais militares que receberam informes e dirigiram-se ao local indicado, com a finalidade de ratificar a notícia da prática do tráfico de drogas pelo peticionário e por indivíduo de prenome Elias. Nessa oportunidade, a aproximação dos policiais do local onde o peticionário estava, em via pública, ensejou tentativa de fuga do acusado. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes no interior do imóvel. Busca domiciliar precedida da autorização da avó do peticionário, de maneira a não se denotar a suposta afronta à inviolabilidade domiciliar. Declaração assinada pela avó do acusado que corrobora as palavras uníssonas dos militares. Tese de nulidade, ademais, já analisada tanto pelo juízo de origem quanto por este E. Tribunal. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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767 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Jovem infrator. Atos infracionais análogos aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35. Procedência da representação. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a de prestação de serviços à comunidade. Preliminares afastadas. Preliminares da violação à inviolabilidade do sigilo das comunicações e do dever de informar o direito ao silêncio corretamente enfrentadas pelo sentenciante. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, possível a manutenção até os vinte e um anos de idade no caso de semiliberdade e internação, conforme interpretação dos arts. 2º, parágrafo único, 120, § 2º, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não resulta a extinção do feito. Verbete de súmula 605 do e. STJ. Autoria e materialidade comprovadas do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante no termo de oitiva informal perante o Ministério Público confessou estava traficando as drogas apreendidas e em Juízo confirmou como verdadeiros os fatos descritos na representação. A confissão foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares em Juízo. Súmula 70 do TJ/RJ. Na oportunidade, foi preso em flagrante outro imputável que conduzia a motocicleta utilizada para o transporte do material entorpecente. A conduta extremamente grave do adolescente infrator, que trazia consigo e transportava vasta 100 pinos de cocaína de Barra do Piraí para entregar aos traficantes, em Mendes. Medida socioeducativa adequada e proporcional ao injusto. Recurso desprovido

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768 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em razão da violação de domicílio. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... (Continua)

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770 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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771 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de domicílio. Situação que não justifica a busca domiciliar. Ausência de justa causa. Diligência nula. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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773 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa configurada. Fuga no momento da abordagem. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão d e instância. Invasão de domicílio. Fundadas razões para ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer da tese de nulidade da busca pessoal diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admi tindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para ingresso. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. Análise restritiva. Recurso improvido.

1 - É entendimento pacífico no STJ, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... (Continua)

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784 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões para ingresso policial. Prova lícita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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786 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga para dentro da casa ao ver a polícia. Prática de delito permanente. Presença de justa causa. Na ação policial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ingresso em estabelecimento comercial sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Denúncia formal especificada feita por empresa determinada. Flagrante delito. Licitude das provas produzidas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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789 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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790 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e por ilicitude das provas. Inadequação da via eleita. Nulidade. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva revogada. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos". praticados... (Continua)

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795 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Fundada suspeita. Agravo não provido.

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796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

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797 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas.. Agravo regimental improvido.

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798 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.

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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Ingresso forçado de policiais na residência do acusado. Autorização do morador. Agravo regimental improvido.

1 - O delito imputado ao agravante tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado de policiais na residência do acusado. Matéria não submetida a exame das instâncias antecedentes. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes não delinearam as circunstâncias em que o ingresso forçado teria ocorrido. Desse modo, não há nos autos elementos que permitam aferir se a ação policial extrapolou ou não os limites que autorizam a mitigação da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

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