(DOC. VP 250.2280.1313.7209)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava nulidade de provas decorrentes de suposta violação de domicílio em caso de tráfico de drogas. 2 - O agravante defende o cabimento do habeas corpus para garantir o direito à liberdade e corrigir ilegalidades flagrantes, reiterando a nulidade das provas advindas de violação de domicílio. II - Questão em discussão 3 - A que

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