(DOC. VP 210.8160.9244.5785)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Ingresso forçado de policiais na residência do acusado. Autorização do morador. Agravo regimental improvido.

1 - O delito imputado ao agravante tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. 2 - Neste caso, o ingresso dos policiais foi franqueado pelo próprio agravante, o que afasta a tese de ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. De mais a mais, os argumentos defensivos que refutam a autorização do mora

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