(DOC. VP 250.6261.2935.1499)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas.. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo e proveu o recurso especial, para anular as provas obtidas através de ingresso ilícito em domicílio e absolver o réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, justificando a validade das provas obtidas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada considerou que

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