(DOC. VP 241.0280.5318.4557)

STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa configurada. Fuga no momento da abordagem. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas corpus interposto com o objetivo de anular as provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando violação do direito à inviolabilidade domiciliar e ausência de justa causa para a medida. Pedido de nulidade das provas derivadas da diligência e consequente anulação da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso dos policiais em domicílio, sem mandado

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