(DOC. VP 241.1230.5227.1149)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões para ingresso policial. Prova lícita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas questionando a validade das provas obtidas mediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial. A defesa sustenta que a entrada no imóvel ocorreu sem fundadas razões, violando a inviolabilidade domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se houve fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem autori

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