(DOC. VP 250.1061.0378.5713)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ingresso em estabelecimento comercial sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Denúncia formal especificada feita por empresa determinada. Flagrante delito. Licitude das provas produzidas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por RAFAEL COVAS SOBRAL contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade no ingresso de policiais civis na sede de s ua empresa, sem mandado judicial, sob o argumento de ausência de fundadas razões para tal medida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade no ingresso dos policiais na sede da empresa do agravante sem mandado judicial, à luz da

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