(DOC. VP 184.5500.0006.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Fundamento constitucional. Agravo regimental improvido.

«1 - O fundamento exclusivamente constitucional da inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, XI), deduzido no acórdão, impede a desconstituição do julgado por esta Corte, mormente quando sequer houve a interposição do pertinente recurso extraordinário. 2 - Agravo regimental improvido.»

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