(DOC. VP 200.6344.8000.9400)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Acesso aos dados contidos no aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 2 - A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 7º, assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como de suas co

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