(DOC. VP 250.6261.2182.6917)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas e tráfico habeas corpus. Privilegiado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e, na análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade. A parte agravante alega nulidade das provas e da condenação por ofensa à inviolabilidade de domicílio e hipótese de flagrante preparado, além de pleitear a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - O acórdão impugnado afastou o privilégio do tráfico em razão da habitualidade dos recorrentes na prática do

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