(DOC. VP 175.3664.0007.4900)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Acesso às mensagens de texto via whatsapp autorizada pelo proprietário do aparelho. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 2. A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como o de suas comunicaç

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