(DOC. VP 157.7404.9005.3900)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Cautelar. Abstenção do uso de marca. Foros competentes. CPC/1973, art. 100, V, «a», parágrafo único.

«1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de dano à inviolabilidade da propriedade industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote