(DOC. VP 646.3597.1559.8014)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. FELIPE APARECIDO DE SOUZA FERMIANO e PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA foram condenados por tráfico de drogas, a pena de reclusão, em regime inicial fechado. Apelaram pedindo absolvição por falta de provas, alegando ilicitude das provas devido à invasão de domicílio e contradições nos depoimentos policiais. Subsidiariamente, pediram o reconhecimento do privilégio e a atenuação do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (

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