(DOC. VP 220.5301.2298.7622)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição do acórdão embargado. Ilegalidade de invasão domiciliar. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que manifestou acerca da tese trazida e constat

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