(DOC. VP 241.0110.6421.8982)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, no sentido da ilicitude probatór ia decorrente da violação do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da

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