(DOC. VP 231.0110.8148.4445)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao aparelho celular franqueado pelas acusadas. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o Whatsapp, embora não esteja albergado pelo comando constitucional que assegura a inviolabilidade das comunicações, também gozam de proteção, por estarem relacionadas à garantia constitucional de respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo. 2 - Neste caso, há nos autos notícia de prévia permissão das agravantes, que forneceram a senha de acesso a seus aparelhos, não havendo que se falar que o acesso às info

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