(DOC. VP 210.8160.9727.1650)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prova ilícita. Precedentes desta corte. Alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. 2 - A decisão embargada foi clara ao referendar o entendimento segundo o qual a entrada no domicílio do paciente, por policiais militares, ocorreu de forma ilegal, em razão da ausência de autorização do morador, de ordem judicial ou de demonstração de fundadas razões da o

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