(DOC. VP 230.5010.8730.8545)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise reservada ao Supremo Tribunal Federal. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, ao STJ, analisar eventual ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela inviável a análise da ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da garantia da inviolabilidade de domicílio. 2 - A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias entorpecentes desclassificado para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurs

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