(DOC. VP 230.7071.0423.2910)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade por violação de domicílio. Permissão expressa. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Os autos cuidam de situação que amolda-se às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, já que, segundo o acórdão hostilizado, houve consentimento expresso do recorrente autorizando a entrada na residência, fato esse, inclusive, confirmado por ele em Juízo. Concluir em sen

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