(DOC. VP 864.5099.0842.7789)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA DE DOMICÍLIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM EXTENSÃO À CORRÉ. O

CF/88, art. 5º, XI consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Em repercussão geral (Tema 280), o Supremo Tribunal Federal definiu que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, q

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