(DOC. VP 842.9859.5598.7591)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Alegação de ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas em relação aos dois delitos - Ânimo associativo evidenciado pelos elementos de convicção colhidos -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote