(DOC. VP 981.5904.7424.4186)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. PROCEDIMENTO REGULAR. VALIDADE DA PROVA OBTIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFIO. IMPERTINÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Se a busca pessoal realizada se dera em virtude de fundada suspeita da prática de crime devidamente demonstrada nos autos, não se há falar em ilegalidade do procedimento realizado pelos agentes policiais, reputando-se válida a prova obtida. -Não se cogita a violação da tutela constitucional de inviolabilidade do domicílio descrita no art. 5º, XI, da CR/88, se o ingresso dos milicianos na residência do réu se dera mediante o seu consentimento. -Não tendo havido, na espécie, o reco

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