(DOC. VP 221.2160.9915.1400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso domiciliar forçado. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade. Revaloração de fato incontroverso em habeas corpus. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial. 2 - A revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias não demanda o reexame detalhado de fatos ou provas, sendo plenamente admitida na via do writ. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação «virtuosa» da garantia constitucional da inviolabilidade do domicí

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