(DOC. VP 250.1061.0830.5893)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude de provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio sem mandado judicial. 2 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de armas, com pena reduzida em apelação para 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem manda

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