(DOC. VP 250.2280.1175.2607)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Provas ilícitas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo decisão que considerou ilícita a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a entrada no domicílio do réu foi baseada em denúncia anônima, sem elementos concretos que justificassem a medida, configurando violação ao direito à inviolabilidade domiciliar. 3 - O Tribunal de origem conclui

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