(DOC. VP 682.6138.3402.1198)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante MATHEUS AUGUSTO KRELA DO AMARAL, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. A defesa aponta a ocorrência de ilicitude probatória por força da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. No mérito

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