Jurisprudência sobre
inducao a erro
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701 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDUÇÃO EM ERRO. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE CREDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A ferramenta disponibilizada por esta Corte para fins de apuração da quantia devida em ações relacionadas a expurgos inflacionários tinha, em princípio, caráter fidedigno. Contudo, recente manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, responsável por gerenciar a ferramenta de cálculo, através do expediente SEI 8.2020.0003/000021-1, apontou a existência de falhas, pois «o simulador não apresenta a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios apenas em fevereiro de 1989 e não no restante do período".... ()
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702 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «ficou comprovado que a autora suportou prejuízo decorrente da conduta de servidor de hospital credenciado pelo poder público, cabe dizer, Hospital Santa Casa de Misericórdia de Guararema. Há, portanto, nexo de causalidade entre o evento danoso, o óbito da paciente, e a falha na prestação do serviço de atendimento médico (fl. 588, e/STJ). ... ()
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703 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Trânsito em julgado do acórdão prolatado em assentada anterior. Erro material no cálculo da pena. Fixação a maior que a da origem. Constatação no momento da retificação da guia de execução penal. Correção de ofício. Nova redação ao voto e ementa anteriores. Pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
«I. Por ocasião da retificação da Guia de Execução Penal do Paciente, verificou-se a existência de erro material no acórdão prolatado por esta 5ª Turma na sessão de 11/06/13, tendo o MM. Juízo a quo oficiado a esta Corte informando o ocorrido. ... ()
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704 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA HOSPITAL, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA QUE TERIA CAUSADO O ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR. ... ()
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705 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.
«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Erro material. Não reconhecimento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ree xame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.
1 - O equívoco na indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Erro de proibição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo não provido.
«1. A tese defensiva, que sustenta a absolvição do paciente com fundamento no erro de proibição, nos termos do CP, art. 21 - Código Penal, não pode ser conhecida, visto que o exame da matéria exige necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do writ. ... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM -
Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cientes do vício - Comportamento contraditório com o pedido de reparação por dano moral - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - - Redistribuição do percentual - - Negado provimento ao recurso dos autores - Recurso das rés parcialmente provido.... ()
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709 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado contra múltiplas vítimas e com emprego de arma de fogo - Pretensão de abrandamento da dosimetria - Parte que aponta erro na 1ª fase: antecedentes sem indicar quais - Parte que ainda aponta novo erro agora na 2ª fase: agressor que desconhecia a idade de uma das vítimas a afastar a agravante de ataque contra sexagenário - Indeferimento da revisão criminal - Agravantes provadas nos autos - Antecedentes expressos em certidão com três anotações, uma por tráfico, outra por tráfico e porte de arma de fogo, uma e terceira pelo art. 28 da Lei 11.343 - O art. 59 do Cód. Penal conduz o Magistrado a sopesar circunstâncias do fato, que não sejam suas elementares típicas, como assim fez o MM Juiz - Afronta contra sexagenário, agravante objetiva que dispensa o conhecimento da circunstância pelo increpado - Jurisprudência do STJ
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710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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711 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Dispositivo indicado na ementa. Erro material. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são oponíveis para sanear obscuridade, contradição ou omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício e, por fim, para corrigir eventual erro material. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento. Fundamentada. Dosimetria da pena. Erro material. Correção. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso.... ()
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714 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Alegação de ilicitude das provas obtidas com busca e apreensão. Suposta deflagração da ação penal com prova ilícita. Pedido de trancamento. Inequívoco erro material na indicação do endereço objeto da medida. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. ... ()
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715 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Indicação de dispositivo do CPP. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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716 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Decadência. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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717 - TJSP. ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
Autora que deu entrada no pronto socorro do hospital réu, sendo diagnosticada com cálculo ureteral obstrutivo, com número aumentado de leucócitos no hemograma - Demora acentuada no atendimento do médico especialista, que ensejou a transferência para outro nosocômio, onde foi realizado procedimento de modo célere, com boa evolução e sem intercorrências - Pedido inicial de indenização por danos morais, decorrentes do risco lesivo à saúde da autora - Sentença de procedência - Recurso do hospital réu, que postula a redução do quantum indenizatório, por inexistência de sequelas e de agravamento do quadro de saúde da autora - Não acolhimento - Perícia médica que confirmou que a conduta do réu, consistente no intervalo de 14 dias entre a data da entrada no hospital até a transferência para outro nosocômio, sem a realização do procedimento adequado, foi excessivo, diante do quadro já diagnosticado, com risco de desenvolvimento de hidronefrose - Demora excessiva e injustificada - Danos morais configurados - Manutenção da indenização fixada na sentença, em R$ 30.000,00, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, que fica mantida, na medida em que observados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Majoração em sede recursal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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718 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuação pelo Fisco em decorrência de infrações relativas ao pagamento do imposto (obrigação principal) e infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à Guia de Recolhimento do Imposto (obrigações acessórias). 1. Cancelamento da autuação relativa ao descumprimento da obrigação principal. Cabimento. Erro no preenchimento de GIAs que ensejou cobrança indevida de ICMS. Ausência de imposto a pagar, em virtude de compensação com créditos tributários de períodos anteriores. Direito à compensação dos débitos de ICMS reconhecido pelo Fisco. Crédito tributário extinto pela compensação. Inteligência do CTN, art. 156, II. 2. Incidência de juros para correção do débito fiscal com base na Lei Estadual 13.918/2009. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Taxa a ser empregada que não pode ser superior à adotada pela União na correção de seus créditos. Precedentes. 3. Verbas sucumbenciais. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Possibilidade de redução, com base nos critérios do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Sentença reformada somente para reduzir os honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
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719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que atribui efeitos infringentes a embargos de declaração sem indicar a presença de omissão, de obscuridade, de contradição ou de erro material. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que atribui efeitos infringentes a embargos de declaração sem indicar a presença de omissão, de obscuridade, de contradição ou de erro material. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Erro na expressão e não no pensamento. CPC/2015, art. 1.022, III. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou que, na execução de convênio firmado entre a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar e o Município de Campo Grande, houve descontrole sobre a contratação de 4.300 (quatro mil e trezentas) pessoas. ... ()
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722 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo e estupro. Dosimetria. Erro material na soma das penas evidenciado. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o CPP, art. 619, «e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou-o a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a fixação de honorários de execução. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para dar-lhe provimento, reconhecendo como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso em que esta apresentou impugnação. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário interposto em detrimento da via de impugnação cabível na espécie, qual seja, o recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, a). Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de dúvidas sobre o recurso adequado. Agravo regimental desprovido.
«1. A via de impugnação cabível em face de acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, «a). ... ()
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725 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Apelante, que sequer possui conta na instituição para onde o valor foi remetido indevidamente. Deficiência na prestação de serviço do banco do qual se utilizou, o devedor, do sistema «on line. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do banco que recebeu o crédito e depositou o valor em nome de favorecido não indicado no documento de transferência bancária. Caracterização da responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas na compensação bancária. Extinção do processo afastada com relação ao co-réu, que deve responder solidariamente pelo dano experimentado. Recurso parcialmente provido.
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726 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado por motivo fútil e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Dosimetria. Exclusão das qualificadoras. Tentativa. Quantum de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material. Aplicação da redução. Correção. Regime inicial semiaberto.
«1 - No tocante à alegação de que «a decisão dos jurados em relação à manutenção das qualificadoras é contrária às provas dos autos e a alteração do quantum de redução da tentativa, a modificação do entendimento da Corte de origem demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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728 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o pedido é para abrandar a pena e reconhecer a ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato (CP, art. 21). Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que está amparada no firme relato dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, na confissão do acusado, e no laudo pericial que constatou as adulterações nos sinais identificadores da motocicleta. Conduta típica. Supressão dos números identificadores que se encontra abrangida pelo verbo adulterar. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Alegação de ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato. Não acolhimento. Réu que havia sido condenado anteriormente por incorrer nos mesmos fatos (condução de veículo com número de chassi e de motor adulterados). Ciência inequívoca acerca da ilegalidade da conduta. Erro de proibição afastado. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos, a fim de efetuar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. Tema 585 do STJ. Penas readequadas. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido para readequar a pena do apelante para 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida
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729 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL NO MANDADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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730 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PROVIMENTO. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos Monitórios, convertendo o montante devido em título executivo judicial, fixado em R$ 54.590,52, atualizado a partir de abril de 2024, com incidência de juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência recíproca, foram repartidas entre as partes as custas e os honorários advocatícios, estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido.
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732 - STF. Ação rescisória. Negativa de seguimento. Pretensão manifestamente inadmissível. Jurisprudência desta corte pacífica no sentido de que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No caso, ao contrário do quanto alegado na inicial, não houve erro de fato ou violação a dispositivo de Lei indicado. Agravo ao qual se nega provimento.
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733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato ou sua conversão em empréstimo consignado comum, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida e sem vícios. ... ()
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734 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC/1973. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.
«Trata-se de Ação Rescisória em face de acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal (fls. 268), em data de 06/05/2010, nos autos do Recurso de Agravo 189039-3/01, originário da Apelação Cível 189039-3, de Relatoria do Des. Ricardo Paes Barreto, com trânsito em julgado em 06/05/2011 (fls. 424). Alega, em síntese, que durante o lapso de 9 anos, 8 meses e 2 dias, ocupou a Função Gratificada de Chefe de Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sendo beneficiário da estabilidade financeira. Afirma que declaração fornecida pela Diretoria de Recursos Humanos/DRH/TJ, dando conta de que o autor seria detentor de (02) duas gratificações, restou equivocada, passando a impressão, ao Relator do acórdão rescindendo, de que estaria a requerer mais de uma estabilidade, o que não seria verdade. Neste contexto, defende a existência de direito adquirido quanto à estabilidade financeira decorrente da Função Gratificada de Chefe de Secretaria exercida pelo lapso de tempo referido. Pugna pela rescisão do acórdão por violação à literal disposição de lei (inciso V), em razão da existência de documentos novos (inciso VII) apontando ainda a existência de erro de fato (inciso IX). Indica como dispositivos violados: art. 98, XVII, da Constituição Estadual; art. 1º, § 1º, inciso IX da Lei Complementar 03/90; Lei Complementar 16/1994, art. 9º; Lei 10.947/1993, art. 11, §§ 1º e 2º; arts. 12, § único e 16, da Lei 11.195/94; art. 7º, inciso I da Lei Complementar 19/97; arts. 1º, 8º e 9º, § único, 30 e 37 da Lei 13.332/2007; arts. 2º, caput, 50, inciso I a VIII, §§ 1º ao 3º da Lei 9.784/99; arts. 476 a 479 do CPC/1973; e arts 5º, inciso XXXVI, 37, caput, da CF/88. Decisão interlocutória de fls. 550, pela qual esta Relatoria concedeu a gratuidade da justiça pleiteada e indeferiu a antecipação de tutela requerida. Em sede de contestação apresentada às fls. 560/586, o Estado de Pernambuco aduz, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido rescisório, e de requerimento de novo julgamento; ausência de comprovante de depósito de 5% do valor da causa; impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal; inadequação da via para veicular pretensão de reexame dos fundamentos jurídicos da decisão rescindenda; e rediscussão dos fatos e das provas em função dos quais foi julgada a causa de origem. No mérito, defende a improcedência da demanda. Em cumprimento à Cota Ministerial de fls. 589, o autor acosta petição de fls. 592/593, pela qual cumula o pedido de rescisão do julgado com o de novo julgamento da causa. Para fins de cumprimento da Cota Ministerial de fls. 598, o autor junta petição e documentos de fls. 604/617. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 620/625, no qual o Representante Ministerial argúi prejudicial de mérito consistente na decadência ante a não comprovação da data do efetivo trânsito em julgado do acórdão rescindendo, e rejeita as preliminares levantadas pelo Estado de Pernambuco. No mérito, opina pela improcedência do pedido. ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO JUDICIÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Pretensão ancorada em indicada ilegalidade da representação e do deferimento de prisão preventiva e erro judiciário na condução do inquérito e da ação penal. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por Michele Taruffo, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... ()
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736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de erro material. Acolhimento dos embargos de declaração da fazenda nacional.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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737 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. IPTU. Não inicdência de impostos estaduais. Embargos de declaração parcialmente providos acolhidos apenas para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... ()
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738 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Aplicação de injeção que atingiu nervo. Paralisia do membro superior direito. Redução da capacidade laborativa. Procedência. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. Pleito de redução do dano moral. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Súmula 7/STJ.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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739 - TJRJ. Ação de indenizatória proposta fundada em erro médico. Ação proposta pelo marido e filhos da vítima contra clínica em que ela realizava tratamento de hemodiálise há cerca de 5 anos, alegando ter ocorrido erro médico em seu atendimento o que a levou a óbito em 28/07/2014. Sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ante o reconhecimento da prescrição. Apelação dos Autores. Instituto da prescrição que tem fundamento no princípio actio nata. Responsabilidade civil em razão de suposto erro médico. Ação de reparação de danos. Aplicação do CDC, art. 27. Prescrição quinquenal. Prazo prescricional se iniciou na data em que os Apelantes tiverem inequívoca ciência do erro médico, ou seja, em 27/07/2014, quando a paciente retornou do seu tratamento de hemodiálise, com aparente perfuração no pescoço, conforme narrativa da inicial. A ação foi distribuída em 29/09/2019 e a fluência do prazo prescricional quinquenal teve início em 27/07/2014. Prescrição que ficou configurada em relação aos cinco primeiros Apelantes. Sexta Apelante que contava com menos de 16 anos à época em que teve ciência do evento danoso. Prazo prescricional que não corre contra absolutamente incapaz. Documento de identificação que indica que ela completou 16 anos em 19/10/2014, ocasião em que o prazo prescricional quinquenal contra ela começaria a correr, encerrando-se em 19/10/2019. Tendo sido a ação judicial distribuída, em 29/09/2019, a pretensão da sexta Apelante não foi atingida pela prescrição, devendo, quanto a ela, o feito ter prosseguimento. Provimento parcial da apelação.
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740 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Dia 19/jun/2014. Feriado confirmado. 20/jun/2014. Termo ad quem do recurso. Interposição posterior. Intempestividade mantida. Verdade dos fatos alterada. Procedência de modo temerário. Litigância de má-fé. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
«1. Verificado que o dia 19 de junho de 2014 (quinta-feira) efetivamente foi feriado, tem-se que o termo ad quem do recurso interposto na origem foi em 20 de junho de 2014 (sexta-feira), mantendo-se a intempestividade, pois interposto em 23 de junho de 2014 (terça-feira). ... ()
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741 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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742 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (art. 34, II, da Lei . 9.605/1998). Pedido almejando absolvição por ausência de provas ou ante o reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso comprovando que o apelante realizou pesca com emprego de instrumento proibido (tarrafa), sendo flagrado transportando mais de 32 kgs de tilápia, conforme a própria confissão ofertada. Prévia ciência acerca da vedação ao uso de tarrafa, inclusive evidenciada pelo depoimento do tio do recorrente no sentido tê-lo alertado, tornando inconcebível o aludido erro de proibição. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo, aplicando-se unicamente a multa isolada, no importe de 10 dias-multa, que impede qualquer redução, nos moldes da Súmula 231/STJ. Improvido
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743 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDUÇÃO AO ERRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos referente a contrato de empréstimo pessoal. A parte agravante sustenta que foi induzida a erro ao realizar a contratação, sob a falsa premissa de portabilidade de dívida, e que o valor creditado foi integralmente repassado a terceiro. O banco agravado apresentou contrato eletrônico assinado digitalmente e com comprovação biométrica. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência. Integração do julgado sem efeitos modificativos.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. ... ()
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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ainformação clara e de fácil compreensão quanto aos encargos incidentes no saque com utilização do limite do cartão de crédito consignado, constante em termo de consentimento esclarecido firmado pelo contratante, indica estar ciente quanto à modalidade do contrato. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Erro material. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não ocorre erro material quando a decisão aprecia e afasta a violação a dispositivo de lei expressamente indicado pelo recorrente. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.
«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). ... ()
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748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito. IPTU. A decisão agravada deferiu tutela provisória para suspender a cobrança de IPTU.
Insurgência do Município. Alegação de erro material ao indicar erroneamente o número da inscrição municipal do imóvel e obscuridade quanto aos limites quantitativos e temporais da suspensão da cobrança do imposto. A irresignação não comporta provimento. Imóvel com metragem contestada. Documentação oficial indicando área de 72.600 m², enquanto estudos do agravado apontam 60.114,76 m². Presença de fumus boni iuris pela plausibilidade das alegações de erro na base de cálculo do IPTU. Periculum in mora configurado pelo risco de cobrança de tributo em valor maior do que o devido, causando danos financeiros irreparáveis. Direito do contribuinte de discutir a exatidão dos lançamentos tributários. Tutela provisória para evitar cobranças indevidas até decisão final. Decisão agravada suficientemente clara ao determinar a suspensão da cobrança sobre a área contestada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - STJ. processual e administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Juros compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.
1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o valor indicado no laudo administrativo do expropriante corresponde à justa indenização, importaria no reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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750 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL NA RELAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. Defesa se insurge contra condenação por estupro de vulnerável. Alegação de que a relação sexual, ato único, foi combinada entre vítima e réu, bem como que o apelante supunha que a menina tinha 16 anos de idade. ... ()
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