Jurisprudência sobre
inducao a erro
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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802 - STJ. Processual civil. Brigações. Contratos. Embargos de declaração. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Inexistência de interesse jurídico de integrar a lide. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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803 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Descumprimento do título judicial evidenciado. Erro no sistema da ré que não pode ser utilizado como motivação para o descumprimento, atingindo a parte hipossuficiente da relação.
Redução do valor das astreintes. Impossibilidade, em razão da recalcitrância da ré. R. decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Sociedade limitada uniprofissional. Redução da base de cálculo. Prescrição. Nulidade da certidão de dívida ativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Mandado de injunção. Obscuridade, contradição e omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Ausência. Prequestionamento. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são inadmissíveis, mesmo para fins de prequestionamento, se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... ()
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806 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Linfoma oral de difícil diagnóstico. Oncologista que inicialmente prescreveu ressecção cirúrgica acreditando tratar-se de tumor valecular, prevista, contudo, a possibilidade de realização de biópsia alternativa a depender das características da lesão. Paciente que teve complicações no processo de indução anestésica e nem chegou a ser submetida ao procedimento. Necessidade de realização de traqueostomia de urgência. Técnica anestésica adequada. Ausência, ademais, de nexo de causalidade entre a data da avaliação pré-anestésica e a dificuldade de intubação. Adequação dos procedimentos realizados. Laudo pericial nesse sentido. Relação contratual que encerra obrigação de meio. Ação improcedente. Recurso improvido
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807 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Prova pericial. Decisão contraria às conclusões da perícia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. CCB/2002, art. 186.
«O sistema processual civil abraça o princípio do livre convencimento motivado, que, inclusive está positivado no CPC/1973, art. 131, impondo ao julgador a indicação dos motivos de suas conclusões. Na hipótese em que a ação proposta tem sustentação na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito, mormente quando outras provas não existem nos autos.... ()
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808 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, II, «a», o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL IDENTIFICADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS INDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Oexame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto na CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, II, a, o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.
Decisão que não reconheceu a citação da corré e determinou providências sob pena de extinção. Inconformismo do autor. Cabimento. Carta de citação endereçada no endereço da pessoa jurídica constante no cadastro nacional da pessoa jurídica que indica que está ativa. Possibilidade de aplicação por analogia da regra prevista no art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação valida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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812 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA.
Recurso interposto pelo médico réu em face de sentença de parcial procedência do pedido inicial, que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização em razão da caracterização de culpa profissional pela omissão na indicação de correção da diástase do reto abdominal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, veiculada em contrarrazões, afastada. Recurso de apelação que impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Mérito. Insurgência que não prospera. Laudo pericial que constatou falha na ausência de indicação de correção da diástase da musculatura do reto abdominal, não tendo identificado que a autora tenha sido esclarecida de que o resultado não seria completo e poderia necessitar de retoques posteriores para a correção da diástase. Previsibilidade, nesse caso, de que o resultado não seria completo, o que demandava informação específica à autora, para que pudesse sopesar a realização dos procedimentos escolhidos. Ausência de elementos nos autos que comprovem que a autora tenha sido informada acerca da necessidade desse procedimento, que poderia ter sido indicado desde a primeira cirurgia. Responsabilidade civil que decorre da omissão constatada e do inadimplemento do dever de informar, gerando dano extrapatrimonial. Precedente do STJ. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47811)... ()
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813 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Erro médico - Conduta culposa no atendimento médico que teria acarretado agravamento do quadro e culminado na morte da filha da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor - Laudo pericial claro e livre de inexatidões - A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC, afastando-se, assim, a aplicação do CDC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido - Provas dos autos insuficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso - Laudo pericial que indica ter sido realizado regular monitoramento e tratamento da paciente, seguindo-se o protocolo médico para a situação que se apresentava - Agravamento da condição cuja causa não pode ser atribuída a negligência ou imperícia médica - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento do mérito. 2 - A 2ª Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3 - A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. (Des. Adilon Cláver de Resende) ... ()
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815 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.
«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Documentos que se mostram irrelevantes ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. ... ()
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816 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Termo final de compensação. Erro material. Correção. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.
1 - Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção de erro material, o referido vício também pode ser consertado em agravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto com os demais argumentos de mérito. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Latrocínio. Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução não implementada. Revisão criminal. Correção de erro material. Impossibilidade de reformatio in pejus.
1 - Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de evidente erro material.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão embargado. Não conhecidos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor de acórdão unânime da Segunda Turma do STJ que negou provimento a agravo interno. O embargante não aponta vícios sanáveis em embargos de declaração. Inconformado com o resultado contrário aos seus interesses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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819 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - classe III. Autor que, aprovado para a realização do exame de aptidão física, apresenta atestado constando erro material referente ao nome do órgão do certame. Impedimento do candidato de realização do aludido teste em razão do descumprimento das normas editalícias. Documento que indica a natureza do exame - atestado para aptidão física -, que foi redigido em data posterior à da prova objetiva, em papel timbrado, por médico devidamente registrado do Conselho Regional de Medicina, conforme previsto no item 3.5 do edital. Autor que estava apto a realizar o mencionado exame. Incorreção sobre o destinatário da declaração que constitui mero erro material e, como tal, incapaz de levar à eliminação do candidato. Recurso provido.
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820 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso especial. Decisão monocrática. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre presente caso.CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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821 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico tardio de hemorragia cerebral. Paciente de tenra idade que precisou se submeter a procedimento cirúrgico. Identificação precoce do sangramento que poderia evitar a realização de cirurgia, permitindo o tratamento medicamentoso da moléstia. Falha nos serviços prestados. Prova pericial nesse sentido. Dano moral indenizável configurado. Arbitramento. Redução do quantum. Legitimidade passiva do hospital corréu reconhecida. Teoria da aparência. Recursos providos em parte
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822 - TST. Recurso de revista adesivo da petrobras. Multa por embargos de declaração protelatórios. Vício existente. Erro material detectado na sentença.
«Em face da sentença proferida às págs. 1318-1328, a PETROBRAS opôs embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. No entanto, entendendo tratar-se de recurso com intuito meramente protelatório, o juízo de primeiro grau aplicou-lhe multa em favor do autor, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Restou evidenciado que, de fato, existe erro material na sentença, uma vez que indica ter o ajuizamento da ação ocorrido em 19/11/2005, sendo que esta foi proposta em 19/11/2008, o que, à época em que proferida a decisão, detinha grande relevância em razão do acolhimento da prescrição quinquenal, que levou em consideração data equivocada para início de seus efeitos, conforme se extrai do trecho acima transcrito. Assim, verificado o erro material apontado, e sendo este suficiente para demonstrar a inexistência de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos, merecem reparos o acórdão regional, bem como as decisões anteriores no mesmo sentido, ante a violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e provido. ... ()
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823 - TRT2. Horas extras habitualidade horas extras. Redução do intervalo a prestação habitual de horas extras pelo autor invalida o acordo coletivo e a autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 3º, in fine), sendo devidas as horas extras e reflexos pretendidos. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.
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824 - TJSP. Apelação Cível - Erro médico - Sentença de improcedência - Recurso dos autores -
Mérito - Criança com um ano de idade comparece ao pronto socorro e o exame de Raio-X indica «opacificação peri hilar direita, não investigada adequadamente com alta precoce - Retorno no mesmo dia com quadro piorado, resultando internação e em sequência UTI, ante a gravidade e diagnóstico distinto, com tentativas de controle nos dias seguintes que não seguiram a cautela e adequação necessária à idade da paciente, especificamente quanto às cânulas de intubação e controle clínico para estabilização do quadro, vindo a óbito - Conclusão do laudo que não pode ser acompanhada para fins de inexistência de responsabilidade médica - Inteligência do CPC, art. 479 - Adequada leitura dos prontuários médico-hospitalares comprovam o erro médico - Responsabilidade civil - Nexo de causalidade configurado - Inteligência do CDC, art. 14 - Danos morais - Situação gerou angústia nos autores, pais da paciente - Dano «in re ipsa - Abalo no direito à personalidade - Valor fixado em R$150.000,00 para cada autor - Inversão do ônus sucumbencial - Valor indicado à título de danos morais é mero indicativo da pretensão - Condenação em quantia inferior não acarreta sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão embargado. Não conhecimento dos embargos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno. Em suas razões o embargante aponta vícios no acórdão do Tribunal de origem e não aponta erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado da Segunda Turma, em total afronta ao princípio da dialeticidade recursal.... ()
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826 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Erro material. Ocorrência. Execução penal. Habeas corpus indulto. Decreto 11.302/2022. Alteração do entendimento pela terceira seção. Alinhamento à jurisprudência do STF. Stf. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A ocorrência de erro material justifica o acolhimento da medida integrativa. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência do Tribunal Superior é firme sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022, do ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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828 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pretensão da apelante VIVIANE de compelir as apelantes FPESP e OSS SANTA MARCELINA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência de erro de diagnóstico e demora no atendimento ocorrido no Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Paulista, gerido pela apelante OSS SANTA MARCELINA - SENTENÇA de procedência para condenar as apelantes OSS SANTA MARCELINA (em caráter primário) e FPESP (em caráter subsidiário) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora contados desde o evento danoso (22/11/2.018) - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, pela apelante FPESP, para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação ou, também subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório; pela apelante VIVIANE, para o aumento do quantum indenizatório, a título de danos morais, para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e pela apelante OSS SANTA MARCELINA, para que, a sentença seja anulada, por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a sua reforma, para julgar a ação improcedente ou, também subsidiariamente, para a redução do valor indenizatório e para se determinar a aplicação dos juros de mora a partir da data que se estabelecer em definitivo o valor da condenação, ou ao menos da data da sentença - PRELIMINAR da apelante OSS SANTA MARCELINA de concessão da Justiça Gratuita - Acolhimento - Balanço contábil que comprova déficit nos anos de 2.021 e 2.022, indicando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas, sem prejuízo da manutenção da atividade - PRELIMINAR da apelante OSS SANTA MARCELINA de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Sentença proferida antes do término do prazo previsto no CPC, art. 477, § 1º, para manifestação das partes sobre o laudo pericial - Ausência de oportunidade de impugnação ao laudo pericial - Ofensa ao processo legal e ao contraditório - Sentença anulada - APELAÇÃO da apelante OSS SANTA MARCELINA provida, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para impugnação do laudo pericial e ANULAR a sentença, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância, para que se conceda o prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, nos termos do disposto no art. 477, §1º, do CPC - PREJUDICADAS as apelações das apelantes FPESP e VIVIANE - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... ()
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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Presença de contradição e erro material. Acolhimento.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... ()
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832 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ausência de indicação de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhida os embargos de declaração que não indicam o eventual vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - na decisão embargada, sem atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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833 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por 27 vezes, na forma do art. 171, ambos do CP, por ter obtido para outrem vantagem ilícita, no valor de R$120.000,00, em prejuízo da empresa-vítima, induzindo-a a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... ()
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834 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença, condenando o polo passivo ao pagamento de R$ 41.171,84, conforme apurado pelo perito judicial. A agravante alega erro material na decisão, afirmando que o valor é devido pelo polo ativo, além de questionar a aplicação de encargos contratuais e a atualização do saldo devedor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) determinar se o valor de R$ 41.171,84 é devido pelo polo ativo ou passivo; (ii) verificar a correta aplicação dos encargos contratuais e a atualização do saldo devedor conforme pactuado. III. Razões de DecidirHá erro material na decisão agravada, pois se trata de ação revisional proposta pelo mutuário, que ainda é devdor do saldo do financiamento. O valor liquidado é devido pelo polo ativo e não pelo credor do financiamento.A perícia retificou os cálculos aplicando a correção monetária pela TR, juros remuneratórios de 6% ao ano e F.Q.M. de 1% ao ano, apurando saldo devedor de R$ 57.301,28 para maio de 2022, tendo a decisão agravada indicado indevidamente o valor constante do laudo antes da retificação, sendo acolhido o recurso para adequação do valor devido. Rejeição das demais impugnações da agravante, não havendo determinação no título de substituição de encargos dos juros expurados na prestações de amortização negativa e tendo o perito confirmado ter atualizado o saldo no período indicado conforme a previsão contratual, não havendo no recurso demonstração de erro no cálculo. IV. Dispositivo.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - STJ. Administrativo. Servidor público. Quintos. Pagamento indevido. Erro administrativo. Boa-Fé. Restituição. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica.
1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... ()
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836 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de novos argumentos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Norma que fundamentou a questão de direito. Identificação. Erro material. Cabimento. Acolhimento parcial dos embargos.. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 278/278v], o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, para suspender a seguinte decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo. «... Concedo medida cautelar, para suspender a eficácia, em relação ao suplicante, das decisões tc 0310/07, tc 9902236-9 e tce-pe 0802947-7, oriundos do Tribunal de Contas de Pernambuco, que julgaram as contas referentes ao convênio 41220031/98... [fls 97v].. O voto condutor da decisão embargada foi claro a todas as luzes, ao fundamentar, em suma, que os procedimentos de competência dos tribunais de contas são regidos pelas normas previstas em legislação específica e em seus regimentos internos, os quais prescrevem as formas de intimação ou notificação dos interessados para os atos processuais. Entendimento conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, devidamente transcrita no decisum.. Assim, obedecendo à disposição contida em sua Lei orgânica, art. 51, § 2º, as intimações para a sessão de julgamento dos processos do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Tce/PE devem ser efetuadas por meio de publicação no diário eletrônico do citado tribunal, conforme consta na decisão embargada.. Neste recurso, o embargante afirma existirem omissões e contradição no julgado desta câmara.. As questões individualizadas como omissões são, na verdade, novos argumentos apresentados pelo embargante, no intuito de modificar a decisão embargada e fazer valer seu insustentável entendimento quanto ao procedimento de intimação do tce/PE, quais sejam. A necessidade de aplicação do princípio da simetria. Para que as normas do código processual sejam aplicadas às intimações do tce/PE, destacando o parágrafo único,CPC/1973, art. 238, in verbis. «presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos... ; e, a não juntada do regimento interno do tce/PE, quando da instrução do agravo de instrumento pela procuradoria do estado.. Na questão da contradição da decisão embargada, o embargante assevera não existir o § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão.. No que diz respeito às supostas omissões apontadas pelo embargante, verifica-se, em corolário lógico do acima relatado, que tais questões não apenas são inaplicáveis ao caso, como também, são inovações de argumentos em sede de embargos de declaração, não merecendo acolhida.. Os embargos de declaração devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou eventual erro material contido na decisão prolatada. Não sendo recurso instituído pelo códex processual como instrumento capaz de produzir novo debate cognitivo da causa devidamente resolvida, porquanto tal intuito extrapola os exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante exaustivo entendimento jurisprudencial do STJ.. Assim, e sem embargo de todo o exposto, não há razão para o debate do referido princípio da simetria, nem do indicado art. Do CPC/1973, pois a decisão embargada devidamente fundamentou e especificou a norma aplicável à correta intimação realizada pelo tce/PE.. Igualmente, não há razão de ser quanto à questão da ausência de juntada do regimento interno na instrução do agravo de instrumento, pois tal argumento fere os princípios contidos nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi jus, pois os juízes conhecem e dizem o direito que se aplica aos fatos.. Já quanto à questão da inexistência do § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão embargada, deve ela ser provida.. Isso porque, os aclaratórios, como antecipado linhas acima, são cabíveis para sanar eventual erro material, e neste sentido o embargante tem razão, posto que o § 2º, do art. 51, transcrito no decisum embargado, é norma constante na Lei orgânica do tce/PE, e não em seu regimento interno, como indicado na decisão. Por unanimidade, acolhidos parcialmente os embargos de declaração.
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837 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. INDENIZATÓRIA.
I-Prova pericial realizada pelo IMESC. Alegação de falta de especialização do perito. Rejeição. Perito que apresenta formação em Odontologia Legal e que se exibiu apto, pelo conteúdo do laudo apresentado, a firmar o trabalho técnico encartado aos autos. Afastamento. Alegação de que, em face da intervenção de terceiros no tratamento, a prova pericial restou prejudicada. Perícia, conforme constou expressamente às fls. 177, item 6, do laudo, foi realizada em consideração a diversos fatores, nada indicando que teria sido afetada por eventual intervenção de terceiros no tratamento. Afastamento. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA.
Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de existência de erro, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II, do CC/02, ou seja, de 04 anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Dministrativo. Ação civil pública. Serviço móvel pessoal. Não observância dos indicadores de qualidade. Danos morais coletivos. Redução do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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840 - TJRJ. Ação de Redução de Mensalidade. Parte autora que requereu gratuidade de justiça. Indeferimento justificado em indexador que não existe nos autos. Embargos de declaração pugnando pelo esclarecimento quanto ao documento inexistente e pela consideração dos faturamentos dos indexadores 157436261 e 157436262. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial pela ausência de recolhimento de emolumentos. Insurgência contra sentença. Anulação. Error in procedendo. Decisão de indeferimento de gratuidade passível de recurso. Aclaratórios que são admissíveis quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e para eventual retificação do erro apontado. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se a prova dos autos indicar que a instituição financeira induziu o consumidor a erro, omitindo informações relevantes sobre a natureza do contrato celebrado, está evidenciado o dano moral. 2. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 3. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), e por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da negligência e imperícia médica no atendimento da apelada, consistente em erro de diagnóstico médico referente à lesão sofrida (fratura de arco costal esquerdo) no atendimento prestado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante - SENTENÇA de parcial procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor total do gasto pela apelada com tratamento, exame e medicamento e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença para improcedência ou redução do valor fixado a título de dano moral - Não cabimento - Apelada que, após sofrer queda, foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante sem que fosse realizado o diagnóstico de fratura costal - Responsabilidade subjetiva - Indenização devida - Prontuário médico e relatório médico que atestam equívoco no diagnóstico e tratamento prestado - Apelada que sofreu fratura no arco costal esquerdo que só foi diagnosticada no atendimento em rede particular, 02 (dois) dias após o acidente - Falha que levou a atraso no início do tratamento adequado, submetendo a apelada a suportar dor intensa e desconforto - Nexo de causalidade verificado - Sentença mantida - Apelação não provida - Majoro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), além do montante já fixado na r. sentença, em desfavor do apelante... ()
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843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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844 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73.
I.Caso em exame ... ()
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845 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73.
I.Caso em exame ... ()
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846 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. reiteração de embargos de declaração contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação em ação monitória, visando a cobrança de honorários advocatícios contratuais. ... ()
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847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Erro material. Correção. Aclaratórios parcialmente acolhidos.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a instrução criminal. Tentativa de indução do juízo em erro. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Erro material no decisum. Correção de ofício pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1.Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuizo da concessão da ordem de oficio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos. ... ()
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850 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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