(DOC. VP 153.6393.2007.3100)

TRT2. Horas extras habitualidade horas extras. Redução do intervalo a prestação habitual de horas extras pelo autor invalida o acordo coletivo e a autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 3º, in fine), sendo devidas as horas extras e reflexos pretendidos. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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