Jurisprudência sobre
inducao a erro

601 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Rediscussão de mérito. Des cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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602 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Não demonstração da divergência apta à uniformização de jurisprudência. Redução de honorários advocatícios alegadamente exorbitantes. Via inadequada. Ausência de erro material a ser sanado.

1 - A ausência de similitude fática e de teses entre os acórdãos recorrido e paradigma válido impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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603 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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604 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I - Tendo em vista a reprodução das razões recursais em sede de agravo interno, sem a agregação de fundamentos novos, cabível a mitigação da vedação constante no art. 1.021, §3º do CPC, consoante a jurisprudência do e. STJ.... (Continua)

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605 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Erro material na verbetação da ementa do acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios. Multa processual não cominada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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606 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Laudo pericial que não foi impugnado pela autora quando de sua produção. Perito que efetivamente respondeu os quesitos apresentados pelo Juízo. Elementos presentes nos autos que eram suficientes para a formação do convencimento do magistrado. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Elementos de prova produzidos nos autos que indicam que a falha na prestação do serviço se deu somente na extensão da colocação da prótese superior direita, embora a autora já tivesse realizado outros tratamentos na mesma clínica. Valor da indenização por danos materiais arbitrado de forma proporcional à parcela do tratamento que não foi prestada a contento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que é adequado para compensar o sofrimento experimentado pela autora. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência da apelada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46657)... (Continua)

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607 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Erro material. Constatação. Correção. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

1 - Houve erro material no acórdão embargado, pois a publicação do acórdão condenatório realmente ocorreu em 1/09/2021, e não em 1/06/2021, segundo nele constou. ... (Continua)

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608 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Nome indicado que não é parte no processo. Inépcia. Razões compatíveis com a decisão combatida. Vício superado. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Improcedência. Acórdão a quo que lançou fundamentação apta a negar o apelo defensivo. Agravo regimental improvido.

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609 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDE EM ENDEREÇO INDICADO NA RELAÇÃO DA DEFESA CIVIL. ERRO MATERIAL VERIFICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DO RÉU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ... (Continua)

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610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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611 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material. Ocorrência. Dispositivos constitucionais. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. A decadência foi tema discutido no acórdão de origem, embora não conste das alegações do recurso especial. Assim, cabe retificação do julgado apenas quanto à presença do tema naquele decisum. ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para condenação do hospital réu na indenização por danos morais e estéticos decorrentes de tratamento equivocado para a fratura de fêmur que ocasionou diferença do tamanho das pernas do paciente. 2) Aplicável o CDC. 3) Perícia que afirma que, para as condições clínicas do paciente, o tratamento indicado na literatura médica seria a cirurgia e não o engessamento. Conduta equivocada do médico que foi substancialmente para o resultado danoso. Conduta reiterada que se manteve mesmo após a consolidação do resultado danoso, mantendo-se tratamento ineficaz ao invés da mudança de abordagem. 4) Falha na informação passível por si só de condenação. Não foi prestada informação suficiente e especificadamente sobre os tratamentos possíveis e mais indicados, nem sobre as possíveis consequências em termos de benefícios e riscos de cada uma. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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613 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido diagnóstico tardio de melanoma. ... (Continua)

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614 - TJSP. ERRO MÉDICO -

Responsabilidade civil - Autor que foi atendido pelos réus, com vômitos, dor de cabeça e dificuldades de locomoção e fala, que teria recebido diagnóstico de intoxicação voluntária por álcool, e sido dispensado - Retorno no dia seguinte, quando se constatou que ele havia sofrido um acidente vascular cerebral, que o obrigou a submeter-se ao procedimento de craniectomia, e do qual resultaram sequelas - Pretensão à indenização por danos materiais (gastos com tratamentos e pensão por incapacidade) e por danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, relativas aos gastos e despesas de tratamento, a serem apurados em liquidação de sentença e por danos morais e estéticos de R$ 60.000,00 - Irresignação do autor e da média ré - Ré que aduz não ter havido falha médica e postula o afastamento ou redução da indenização - Autor que requer a majoração dos danos morais e estéticos e a fixação da pensão vitalícia - Não acolhimento dos recursos - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve negligência por parte da médica que atendeu o autor, cuja conduta estava em desacordo com a boa prática médica - Perda de uma chance evidenciada, já que o atendimento imediato poderia ter reduzido as consequências do AVC - Dano moral configurado - Valor do dano moral bem estabelecido e de acordo com os parâmetros fixados por esta E. Câmara e Tribunal - Pensão vitalícia devida, que deverá ser calculada sobre o valor dos vencimentos que o autor recebia, conforme comprovado nos autos, na proporção de 25%, considerando-se que a redução de capacidade foi de 50% e que a hipótese é de perda de uma chance, o que reduz o valor da indenização - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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615 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Anúncios publicitários. Indução do consumidor a erro. Violação de direito coletivo de informação. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ. CDC, art. 54, § 3º. Tamanho da fonte. Não aplicabilidade. Regra que diz respeito apenas aos contratos de adesão.

«1 - Não se aplica aos informes publicitários a regra do CDC, art. 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor, proibitiva do uso de fonte inferior ao corpo doze, a qual se dirige apenas ao próprio instrumento contratual de adesão. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Anúncios publicitários. Indução do consumidor a erro. Violação de direito coletivo de informação. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ. CDC, art. 54, § 3º. Tamanho da fonte. Não aplicabilidade. Regra que diz respeito apenas aos contratos de adesão.

«1 - Não se aplica aos informes publicitários a regra do CDC, art. 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor, proibitiva do uso de fonte inferior ao corpo doze, a qual se dirige apenas ao próprio instrumento contratual de adesão. ... (Continua)

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617 - TJSP.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DADO O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE MANTEVE A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DADO O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE MANTEVE A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.? 

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618 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por paciente menor, representada pelos genitores, em face de nosocômio. Alega-se erro médico durante o parto, resultando em anoxia neonatal grave e internação na UTI neonatal. A autora passou por tratamentos multidisciplinares sem garantia de desenvolvimento completo e saudável. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 60.000,00. Apela o nosocômio, sustentando a inocorrência de danos morais indenizáveis; subsidiariamente, requer-se a redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... (Continua)

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620 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RESTOU ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, PORQUANTO, INSTADA A MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, A AUTORA REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NADA REFERINDO ACERCA DE PERÍCIA.... (Continua)

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622 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A RÉ TENHA RECEBIDO VALORES POR MEIO DE FRAUDE OU MEDIANTE INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. SENTENÇA MANTIDA. 

Para a configuração do delito de estelionato há necessidade da presença de três elementos: (1) fraude, que é o meio empregado para ludibriar a pessoa e, com isso, (2) obter a vantagem indevida; e (3) prejuízo alheio.  ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro de cálculos da contadoria judicial. Discussão acerca dos critérios adotados. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Colegiado estadual adotou solução em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, sendo os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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624 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - TENTATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - CARTA DO DESCENDENTE DA VÍTIMA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL 66, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA.

prova nova apta a instruir a ação revisional deve ser submetida a procedimento de justificação criminal, realizado sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA.

Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Município de Franca e a Fundação Santa de Casa de Misericórdia de Franca, voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação de serviço médico. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Responsabilidade solidária de todos os requeridos. Primeiro atendimento ao paciente realizado pelo Município, no Pronto Socorro, com posterior encaminhamento à Santa Casa de Misericórdia de Franca, que presta serviços médicos em convênio com o Estado de São Paulo, gerido por este ente público. Atendimento no âmbito do SUS, havendo responsabilidade dos entes públicos e do nosocômio conveniado ao serviço. 2. Mérito. Autor que, após cirurgia com colocação de prótese metálica no fêmur da perna direita, passou a sentir dor na região posterior da coxa, parestesia e radiação para as extremidades, devido à formação de abscesso crônico. Tendo se dirigido diversas vezes ao nosocômio réu, os mesmos procedimentos paliativos de colocação de dreno e tratamento com antibióticos eram realizados, sem sanar em definitivo o problema, que se tornou crônico, o que o levou a procurar atendimento médico particular. Laudo pericial que atestou a má prática médica, pois não foi realizado o tratamento correto, diante do quadro clínico apresentado. O tratamento indicado - drenagem/limpeza do local e retirada do material de síntese ortopédico - foi realizado apenas em atendimento particular. Comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Danos materiais. Devido o ressarcimento das despesas referentes à prestação de serviços relacionada à cirurgia particular no valor de R$5.130,00. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$10.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua redução. Consectários legais. Aplicação dos Temas 810 do STF, 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida, com observação em relação aos consectários legais, atendendo-se ainda ao disposto nas Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recursos não providos, com observação... (Continua)

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626 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RMC E DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)

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627 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Emissão de cheques nominais e cruzados. Depósito das cártulas em contas de terceiros e não das pessoas nele nominadas. Erro do banco ao depositar os cheques assim caracterizados em contas de terceiros e compensá-los, uma vez que deveriam ser pagos aos beneficiários expressamente indicados. Culpa do banco-réu configurada, respondendo objetivamente pelo fato do produto e do serviço, ou pelo vício do produto e do serviço. Aplicação da teoria do risco administrativo. Cabimento da indenização por danos materiais. Redução do valor pela metade, em razão da culpa «in eligendo do autor. Admissibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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628 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético e moral. Erro médico. Sofrimento fetal com necessidade de aplicação no recém-nascido de medicamento endovenoso na cabeça que por seu extravasamento provocou a perda de folículos capilares na área atingida. Cicatriz objeto da postulação reparatória. Demora na realização do parto cesariano representa causa preponderante para os fatos que se desencadearam. Culpa do médico responsável pelo atendimento e do nosocômio na modalidade «in elegendo. Incidência do art. 1521, III, e art. 1545, ambos do Código Civil/16, legislação aplicável à espécie. Conjunto probatório inclina para a existência de nexo causal entre as falhas do serviço prestado e o dano causado. Condenação genérica pelos danos morais e estéticos. Fixação pela sentença em R$ 50.000,00. Redução do montante para R$ 15.000,00. Cabimento. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade e da moderação. Dano estétco reputado pela perícia como de grau mínimo a médio e passível de correção por meio de cirurgia plástica. Incidência de correção monetária da prolação do acórdão e juros de mora a partir da citação. Recursos providos em parte.

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629 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, e art. 150, ambos do CP. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de erro de tipo, quanto ao delito de furto, ou por insuficiência probatória em relação a ambos os delitos. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Erro de tipo não evidenciado nos autos. Pedidos subsidiários de redução do aumento da pena-base, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia e abrandamento do regime prisional. Parcial acolhimento. Pena que comporta redução. Regime prisional fechado e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta

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630 - STJ. Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou ser indenizada em razão da perda da visão do olho direito e da retirada do olho esquerdo após cirurgia de catarata. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de intenção por danos materiais, morais e estéticos por erro médico, determinou a exclusão de médico do polo passivo, por não ter sido indicado como parte na petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão do médico no polo passivo da ação após a citação, quando não indicado na petição inicial. III. Razões de Decidir. 3. A citação do médico foi equivocada, pois não foi indicado como parte na petição inicial, sendo irrelevante o cadastro de seu nome no sistema SAJ, quando distribuiu a ação. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... (Continua)

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633 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Indicação equivocada do número do processo no recurso ordinário do autor. Erro material sanável de ofício.

«O autor pretende a nulidade do Acórdão ante o conhecimento de seu recurso ordinário, no qual constava equívoco em um dígito do número do processo. Contudo, o erro material, além de ter sido promovido pela própria parte recorrente, deve ser sanado de ofício pelo Magistrado quando não acarrete prejuízos às partes e ao curso do processo. Ademais, o autor não indica hipótese a ensejar o conhecimento de seu recurso, já que indica divergência jurisprudencial inválida e aponta violação legal sem especificar o dispositivo tido por violado. Assim, sob qualquer ângulo, não merece prosperar seu apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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634 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença proferida em embargos de terceiro, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais. O apelado/embargante sustenta contradição quanto à premissa fática adotada para fundamentar a decisão. O apelante/embargante, por sua vez, alega erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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635 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Decisão transitada em julgado. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão recorrido. Acolhimento. Obscuridade, omissão e contradição. Efeitos infringentes. Rediscussão do julgado. Aclaratórios parcialmente provido somente para sanar erro material.

1 - A parte agravante alega que há obscuridade ou erro material porque o caso ora em apreciação não é de execução individual de coisa julgada formada em ação coletiva, «não sendo cabível a aplicação do precedente vinculante invocado (recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula STJ 345. (...). No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença originado de coisa julgada formada em Ação Ordinária plúrima (litisconsórcio ativo facultativo), na qual os exequentes foram os autores, discutiram por si seus interesses próprios e a coisa julgada foi específica (ou seja, disciplinou concretamente a situação individual de cada um deles). Este caso concreto envolve (...) uma ação plúrima, (...) que (...)se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções diversas para cada um deles (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21/2/2022, DJe 24/2/2022) (grifou-se). Portanto, o caso concreto não se enquadraà hipótese do precedente vinculante invocado (recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula STJ 345, que trata exclusivamente de ações coletiva se tem sua razão de ser na seguinte característica: (...). Além disso, há obscuridade, erro material e/ou contradição porque a decisão de desprovimento do Agravo Interno está inteiramente embasada no art. 85, § 7º, e no art. 523, caput e § 1º, do CPC, sendo que: (...). Ocorre que, no caso concreto, a conduta a examinar (ensejadora da aplicação do CPC, art. 90, § 4º) não é do executado (Fazenda Pública) que, inclusive, impugnou o Cumprimento de Sentença. Portanto, não há enquadramento no CPC, art. 85, § 7º (porque o executado Fazenda Pública impugnou)e não há Documento eletrônico VDA42952898 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:00Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 48b4d892-013c-456d-a017-332c686459e1... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA VISAÑDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO HOSPITAL GERAL DE TAIPAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ERRO NA CONDUÇÃO DE TRATAMENTO - FALHA NO DIAGNÓSTICO -

Estado de saúde que não foi adequadamente tratado mesmo com diversos comparecimentos às unidades de saúde - Caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar - Precedentes desta Corte - Condenação em indenização em dano moral que se impõe - Fixação do valor de R$5.000,00 a título de danos morais que atendem aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. ... (Continua)

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639 - STJ. administrativo e processual civil. Erro médico. Dano moral. Incompetência do juízo que proferiu a sentença. Nulidade. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No que se refere à suposta nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual, a parte agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Insurgência da agravante para com a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Presença de erro material na r. decisão, haja vista acolher o pedido de retificação do quadro geral de credores, mas indicar o julgamento da improcedência do feito. Ademais, verifica-se equívoco no nome do habilitante indicado no preâmbulo do «decisum". Ausência de caráter protelatório. Multa que deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido, com determinação.

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641 - TJSP. Apelação. Cobrança. Instrução probatória que não apresenta qualquer vício. Alegação que é incompatível com a própria tese de pagamento parcial. Ação corretamente julgada procedente. Existência, porém, de erro material no dispositivo da sentença que não considerou a dedução necessária dos R$10.000,00 reconhecidamente pagos desde a inicial. Ajuste necessário. Sentença parcialmente reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Erro de objeto. Emenda oportunizada. Erro mantido. Indeferimento da petição inicial. Alegação de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente a Ação Rescisória, ante o erro do objeto da demanda. ... (Continua)

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643 - TJPE. Penal e processo penal. Júri e tentativa de homicídio qualificado. Apelo defensivo, pugnando, preliminarmente, pela nulidade do feito, ante fato de terem os jurados respondido afirmativamente ao terceiro quesito, tendo, portanto, absolvido o recorrente. Erro material. Ata de julgamento clara quanto à condenação. Nenhuma insurgência no momento oportuno. Preliminar defensiva rejeitada. No mérito, a defesa requer novo julgamento, sob a tese de negativa de autoria. Decisão dos jurados que não afronta, de forma manifesta, às provas dos autos. Vítima sobrevivente narrou com detalhes a investida criminosa do acusado, bem como o filho da vítima, que ajudou a evitar o delito. Acusado que, meses após, consumou o homicídio contra a vítima dos autos em comento, tendo sido condenado nos autos do processo-crime 000972-12-2008.8.17.0140. Tese defensiva que não encontra respaldo nos autos. Soberania do veredicto do Júri preservada. Condenação mantida. Apelo defensivo não provido. Apelo ministerial pugnando pelo redimensionamento da pena-base e diminuição da fração de redução da pena pela tentativa. Deu-se provimento ao apelo ministerial, para aumentar a pena-base. E por maioria de votos fixou-se a reprimenda em 06 anos e 04 meses de reclusão nos termos do voto do revisor, vencido, nesta parte, o relator, que fixava a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão.

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644 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUE SE RECONHECE PRESENTE EM PARTE, EXPLICITANDO  FUNDAMENTO A QUE FEITA REMESSA  EM ACÓRDÃO DE PRECEDENTE HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO QUE SE EXPLICA POR ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, QUE VAI CORRIGIDO, COM REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

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645 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Apelação. Julgamento alheio ao pedido ( extra petita). Análise lógico-sistemática da petição. Debate limitado à inexistência de erro médico. Redução da condenação. Impossibilidade. Necessidade de nexo entre os pedidos e provimentos. Ausência de debate implícito apto a contemplar o provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte afirma estar contemplado no pedido de improcedência total da ação a pretensão de redução de danos, que deve ser lida à luz das circunstâncias fáticas e processuais que lhe deram ensejo. Os diversos precedentes dessa compreensão vincularam-se às razões contidas nas apelações, que permitiam a interpretação dos pedidos para extrair a pretensão implícita de decote de parcelas da condenação. ... (Continua)

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646 - TJRJ. Ação Rescisória. Ausência de erro de fato. Pedido improcedente.

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647 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de inexigibilidade de crédito relativo a ICMS. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória em desfavor do Estado do Paraná objetivando a inexigibilidade de crédito tributário oriundo da lavratura de Auto de Infração e relativo ao recolhimento de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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648 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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649 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA TENTADO. JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  ALEGAÇÕES DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. 

I. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. ... (Continua)

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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A 2ª

Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2 - Sem a comprovação de erro substancial, mantém-se a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes. (Des. Adilon Cláver de Resende). ... (Continua)

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