(DOC. VP 155.7812.4003.7200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Nome indicado que não é parte no processo. Inépcia. Razões compatíveis com a decisão combatida. Vício superado. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Improcedência. Acórdão a quo que lançou fundamentação apta a negar o apelo defensivo. Agravo regimental improvido.

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