(DOC. VP 499.8427.4925.5881)

TJRJ. Ação Rescisória. Ausência de erro de fato. Pedido improcedente. 1. A cartas com Aviso de Recebimento indicam que a entrega da citação foi realizada em mãos e não há qualquer prova de fraude nas assinaturas. 2. Presume-se válida a citação, o que afasta a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Pedido que se julga improcedente.

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