(DOC. VP 230.3280.2679.6275)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Erro material. Constatação. Correção. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

1 - Houve erro material no acórdão embargado, pois a publicação do acórdão condenatório realmente ocorreu em 1/09/2021, e não em 1/06/2021, segundo nele constou. 2 - O erro material detectado não faz com que tenha havido a consumação do prazo prescricional ou configura contradição no acórdão embargado. Não obstante a denúncia tenha sido recebida em 22/08/2017, a publicação da sentença condenatória, que também é marco interruptivo (CP, art. 117, IV) ocorreu em 11/06/2021.

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