(DOC. VP 210.6241.1941.7507)

STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Erro material na verbetação da ementa do acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios. Multa processual não cominada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ementa do acórdão embargado contém erro material, pois indica, em sua verbetação, a imposição de multa processual que jamais foi cominada.

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