(DOC. VP 197.8913.5002.0300)

STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de inexigibilidade de crédito relativo a ICMS. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória em desfavor do Estado do Paraná objetivando a inexigibilidade de crédito tributário oriundo da lavratura de Auto de Infração e relativo ao recolhimento de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indi

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