Jurisprudência sobre
inducao a erro

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDUÇÃO AO ERRO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DOBRADA.

A indução do consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, sem a devida informação sobre sua forma de pagamento, configura violação ao dever de informação e autoriza a conversão do contrato para empréstimo consignado. O contrato convertido deve seguir as taxas médias de juros aplicáveis aos empréstimos consignados na data da contratação, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central. Os valores pagos em excesso, a título de juros remuneratórios, devem ser compensados no saldo devedor, garantindo-se a restituição dobrada das quantias excedentes.... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por recém-nascido nas dependências da maternidade da Autarquia Ré - Lastro probatório robusto comprovou que o infante sofreu duas fraturas na perna direita nas dependências do hospital - Além da angústia e da aflição inerentes à gravidade do ocorrido, o episódio impôs ao paciente a realização de fisioterapia e posologia de medicamentos em tenra idade - Dano moral configurado - Valor da indenização - Inexistência de lesão permanente justifica a moderação - Redução do valor ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), reputada como justa, proporcional e razoável - Sentença parcialmente reformada - Honorários de advogado em favor dos autores fixados em 10% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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653 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência.

1 - «Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no CPC/2015, art. 463, I, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

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654 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração que não indicam o eventual vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - na decisão embargada, sem atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

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655 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JULGAMENTO «ULTRA PETITA". FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014. ERRO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL . 1.

Discute-se nos autos se o deferimento do pagamento das férias proporcionais do período aquisitivo 2013/2014 representou julgamento «ultra petita". 2. O CPC, art. 322, § 2º traz critério específico de hermenêutica para exame da petição inicial, no sentido de que « a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé «. 3. No caso concreto, a petição inicial da ação subjacente veiculou relato de labor sem registro em CTPS, do período e fevereiro de 2002 a janeiro de 2013, e menção expressa de que o trabalhador nunca « gozou e tampouco recebeu as férias referentes aos períodos aquisitivos, que são devidas de forma simples, em dobro e proporcionais «. Contudo, no rol de pedidos, ao enumerar as parcelas requeridas ao longo do corpo da petição inicial, o reclamante incorreu em erro material ao indicar o período aquisitivo das férias proporcionais, fazendo menção a «2011/2012, em vez de 2013/2014. 4. A própria definição de férias proporcionais diz respeito ao período aquisitivo que não se completou à época de cessação do contrato de trabalho, conforme garante o CLT, art. 146, trazendo em si a natureza de verba rescisória. 5. Desse modo, quando o trabalhador postula o pagamento de férias proporcionais, por evidente, faz referência ao período incompleto por ocasião de sua dispensa que, no caso, ocorreu em abril de 2013, do que se permite concluir que efetivamente houve mero erro material na indicação dos anos «2011/2012, considerando o conjunto das causas de pedir formuladas. 6. Por consequência, o deferimento das férias proporcionais do período aquisitivo 2013/2014 não representa violação manifesta dos arts. 141, 322, 324 e 492 do CPC ou do art. 5º, LV, da CF. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Erro cartorário corrigido. Parte ré que não indicou a prova a ser produzida. Inversão do julgado. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há se falar em cerceamento de defesa, no caso dos autos, pois o Juízo de 1º Grau corrigiu a tempo o erro cartorário para afastar os efeitos da revelia e propiciar ao réu a oportunidade de indicar as provas que desejasse produzir, sendo que este não o fez. ... (Continua)

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657 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e erro de fato. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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658 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO AFASTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), cometido de forma reiterada contra vítima menor de 14 anos, na forma do crime continuado (CP, art. 71, caput) e com incidência da Lei 8.072/1990, art. 1º, VI. O réu foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Perda do cargo. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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660 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indução em erro e inexistência de má-fé da parte adversa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese relativa à prescrição. Dispositivo legal violado não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo de telefônica Brasil S/A. Desprovido.

1 - Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Mero erro material no julgado dito por descumprido. Inexistência de violação na decisão reclamada.

«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgado indicado pela parte. ... (Continua)

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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - ERRO MATERIAL NO INSTRUMENTO PARTICULAR.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. É certo que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou entendimento de que, para comprovação da mora, basta que a notificação extrajudicial tenha sido encaminhada ao endereço do consumidor indicado no contrato. No caso em exame, há evidente erro material no instrumento particular, sendo que cabe à instituição financeira o ônus de analisar corretamente a documentação para realização do negócio jurídico, o que inclui comprovante de endereço, que demonstra que a cidade de residência é «Divinópolis/MG".... (Continua)

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663 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA MDR, TENDO REPASSADO O VALOR RECEBIDO DO EMPRÉSTIMO E DEPOSITADO EM SUA CONTA - PEDIDO BEM ACOLHIDO PARA ANULAR O CONTRATO EFETIVADO COM A MDR BEM COMO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égidedo CPC/2015. Ocorrência de erro material. Nova redação ao item 2 da ementa. Omissões e contradições inexistentes. Contradição externa que não autoriza a oposição de embargos. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Erro material que se verifica no caso em questão. ... (Continua)

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665 - STF. «Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Concessão da ordem de ofício para corrigir erro material. Possibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«4. Apesar de se tratar de tema inaugurado neste writ, o que faria incidir, em princípio, o óbice à supressão de instância, a alegação de que houve erro material na fixação da pena de um dos Pacientes, quando do julgamento da apelação (exclusiva da defesa), é procedente e justifica a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual, ao concluir pela redução da pena dos Pacientes, aplicou a ambos a condenação de 6 anos e 5 meses de reclusão, quando a pena fixada em 1º grau para um dos Pacientes foi de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, sendo necessário, portanto, corrigir o erro material apontado. [...]. 6. Ordem concedida de ofício para corrigir erro material.... (Continua)

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666 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de responsabilidade civil por erro médico c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Alegação de inexistência de negligência médica (ré) e insuficiência do «quantum indenizatório (autora). Falta de comprovação técnica contrária. Contexto de pandemia. Prova pericial não produzida por falta de pagamento dos honorários. Preclusão. Configurado erro médico quando o atendimento não observa cuidados básicos de verificação e exames, ainda mais diante de quadro de AVCI (Acidente Vascular Cerebral Isquêmico) indicado por laudos prévios. Ausência de perícia, em virtude de não pagamento de honorários pela parte ré, não impede a apreciação do conjunto probatório (prontuários parciais, relatórios clínicos, documentos, inversão do ônus da prova com fulcro no CDC). Devidamente demonstrada a necessidade de cuidadora em razão das sequelas do AVCI. Quantum fixado a título de danos morais (R$50.000,00) mostra-se razoável e proporcional, havendo, contudo, insuficiência de fundamento para a pretendida majoração ou redução. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo-se a condenação em R$28.500,00 (danos materiais) e R$50.000,00 (danos morais). Recursos de apelação conhecidos e desprovidos

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667 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame... (Continua)

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668 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no acórdão do recurso especial. Contradição. Omissão, erro material ou obscuridade. Inexistência. Pedido incidental de intimação para julgamento dos presentes aclaratórios. Descabimento. Recurso de caráter manifestamente infringente, a tornar forçosa a imposição de multa.

«1. Descabe a intimação para o julgamento dos presentes aclaratórios, pois «A interpretação conjugada dos CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 554 e 91, I, e 159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento respectiva, não implica qualquer nulidade. Precedentes. (PET no REsp 830.577/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011) ... (Continua)

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669 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO ESPÓLIO. ERRO MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. 

A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE ELABORE NOVO CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS MOLDES DAQUELE QUE INSTRIU A EXECUÇÃO. MUITO EMBORA A CONTADORIA JUDICIAL TENHA CONCORDADO COM O CÁLCULO DO EVENTO 85, EVENTUAIS ERROS MATERIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO,  ATÉ MESMO DE OFÍCIO,  APURAR SE OS CÁLCULOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EM EXECUÇÃO. O JUÍZO PODE REVER SUAS DECISÕES À LUZ DA LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DISCIPLINA O CPC, art. 139. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES.  ... (Continua)

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670 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INÉPCIA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE OVÁRIO DIVERSO DO INDICADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

petição inicial que descreve adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e possibilita a defesa do réu não pode ser considerada inepta pela ausência de documentos complementares. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. O caput do CPC/2015, art. 1.023 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais.... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Erro material. Afastamento na origem. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 494, I «possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). ... (Continua)

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673 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ERRO MÉDICO) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Benefício postulado pelos requerentes - Indeferimento - Prova da situação financeira dos recorrentes que, no entanto, atende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal de cada um dos autores (valor inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância que, somada ao elevado valor atribuído à causa, indica que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação dos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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674 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS CUMULADOS COM PENSÃO POR MORTE -

Demanda ajuizada em face da operadora de saúde e dos médicos que prestaram atendimento à filha da autora - Alegação de erro médico - Atraso no diagnóstico da paciente que ocasionou o agravamento de seu quadro, vindo a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais - Inconformismo dos três corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia médica realizada de forma indireta, diante do óbito da paciente - Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo - Nexo causal estabelecido pela prova pericial - Atraso de diagnóstico da paciente, contribuindo para o agravamento do processo infeccioso e, consequentemente, para o seu óbito - Dano moral - Ocorrência - Inegável o sofrimento vivenciado pela autora, em virtude do falecimento de sua filha - «Quantum indenizatório - Arbitramento no valor de R$ 200.000,00 que se mostrou elevado no caso - Redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Importância que se mostra adequada aos fins a que se destina e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recursos do corréu médico provido em parte, improvidos os recursos dos demais corréus... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Cícero Silva Reis, visando desconstituir acórdão de mérito proferido na Ação Ordinária 5052317-58.2012.404.7100/RS, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de jubilamento do autor. ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. LAUDO. ERRO. CIRURGIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL.

Demanda que versa sobre relação de consumo, regida pelas regras contidas na Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14). ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração pessoal da sócia-gerente, admitindo a dissolução irregular. Erro grosseiro do tribunal de origem. Redirecionamento deferido.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que indeferiu o redirecionamento nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Desapropriação. Alegado erro de interpretação do laudo pericial. Impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pedido de redução. Questões atreladas ao reexame de matéria fática.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial intempestivo. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Recurso especial intempestivo. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Recurso especial intempestivo. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. 1.os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios.... (Continua)

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683 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Acolhimento na sentença do laudo elaborado pelo perito. Utilização do método involutivo. Inadequação. Inexistência de elementos que indiquem a viabilidade de aproveitamento econômico do bem como loteamento. Imóvel desapropriado apresenta características rurais, está localizado fora do perímetro urbano, e nada indica interesse do mercado imobiliário local naquela área. Apuração da média entre os valores apurados pelo método involutivo e comparativo que não tem apoio nas normas técnicas de avaliação. Valor mensurado pelo perito, pelo método comparativo, que também não pode ser adotado, pela utilização de fatores inadequados. Adoção do valor apurado pela assistente técnica da expropriante. Indenização resultante de criteriosa pesquisa realizada com imóveis na mesma localidade, de características semelhantes, com aplicação de fatores de avaliação reais e condizentes com as características dos bem, e com a correção do fator de topografia plana. Recurso oficial não conhecido e recurso da expropriante parcialmente provido para fixar o valor da indenização conforme o laudo de sua assistente técnica, para outubro de 1999, alterado o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001, corrigido, de ofício, o erro material.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÕES. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que sofreu queimadura por bisturi elétrico na panturrilha, após ser submetida a uma cirurgia para lipoaspiração abdominal. Laudo pericial que confirmou o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano estético, consequência da queimadura. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 e estéticos em R$ 10.000,00, que não comporta redução. Insurgência apenas da requerida NOBRE SEGURADORA. Suspensão da fluência de juros moratórios e correção monetária até a quitação do passivo em liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Juros de mora que estão sujeitos aa Lei 11.101/05, art. 124. Correção monetária que não representa acréscimo, senão mera atualização do valor de compra da moeda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Conquanto o laudo pericial indique que a perfuração intestinal é uma complicação possível na cesárea, a demora por dois dias no diagnóstico do quadro de saúde da autora não foi justificada, o que configura a falha na prestação do serviço, a ensejar a indenização pelos danos materiais e estéticos por ela suportados. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. 1. Diminuição do benefício. Cabimento. Erro material verificado pelo fundo gestor. Autora que não demonstrou ser indevida a redução realizada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incidência do CDC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca do cabimento da redução do benefício previdenciário percebido pela ora demandante, porquanto constatado o erro material pela Fundação gestora do plano, além de não ter se descurado a insurgente de demonstrar ser indevida a minoração - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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688 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. ... (Continua)

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689 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. O caput do CPC/2015, art. 1.023 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais.... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro material. Ocorrência. Correção. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Faz-se necessária a correção de erro material quanto ao acórdão combatido no apelo nobre e indicado na decisão agravada, o qual reformou a sentença para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União, a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes federados responsáveis pelo convênio ou contrato de prestação de saúde complementar, dando provimento à pretensão autoral. ... (Continua)

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692 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Indicação. Ausência. Critérios da conta. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 507, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR ERRO NA EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pretensão de anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora, contrariou a prova dos autos. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. De acordo com a vítima sobrevivente e com o informante, os tiros foram subitamente desfechados, sem que os ofendidos pudessem esperar; outrossim, o ataque se deu durante um momento de descontração das vítimas, que se achavam em uma festa. Condenação mantida. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reprimenda não comporta alteração. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Na última fase, reconhecido o erro de execução, nos termos da parte final do art. 73 e do art. 70, ambos do CP, aplicou-se somente a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... (Continua)

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695 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Erro de diagnóstico. Anomalia anorretal. Ânus imperfurado. Deformidade intrauterina, de fácil identificação, que se apresenta com o nascimento. Ausência de verificação do defeito na recémnascida, no primeiro atendimento e no berçário. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14, art. 932, III do Código Civil e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Hospital que não se desincumbiu de demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Dano moral evidenciado. Aflição psicológica da genitora pelo risco à saúde e à vida da nascitura. Neonato que sofreu riscos à saúde. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Quantificação que atende à repercussão do dano, intensidade da culpa e condição socioeconômica das partes envolvidas. Recurso parcialmente provido.

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696 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Alteração da data-base para progressão de regime. Última prisão. Caso concreto. Erro material já corrigido pelo tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONTOS LEGÍTIMOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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698 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 873, I, CPC. ERRO NA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. 

PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 873, I, DO CPC, OU SEJA, PEDIDO EXPRESSO DO EXEQUENTE E INDÍCIO DE ERRO NA AVALIAÇÃO, TORNA-SE CABÍVEL A DESIGNAÇÃO DA NOVA AVALIAÇÃO. ... (Continua)

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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória (erro médico). Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Súmula 481/STJ. Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar a impossibilidade financeira. Elementos que comprovam a alegada hipossuficiência da parte agravante. Balanço financeiro que indica o passivo de cinco milhões. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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700 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetivam extinguir a execução citada na inicial e determinar a exclusão da embargante do polo passivo da lide. No Juízo de primeiro grau, os embargos foram inadmitidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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