(DOC. VP 220.6291.2436.2504)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração que não indicam o eventual vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - na decisão embargada, sem atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.023. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esbarram no óbice da Súmula 284/STF os embargos de declaração que não indicam o suposto vício na decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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