(DOC. VP 148.0322.9001.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Erro cartorário corrigido. Parte ré que não indicou a prova a ser produzida. Inversão do julgado. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há se falar em cerceamento de defesa, no caso dos autos, pois o Juízo de 1º Grau corrigiu a tempo o erro cartorário para afastar os efeitos da revelia e propiciar ao réu a oportunidade de indicar as provas que desejasse produzir, sendo que este não o fez. 2. Ademais, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de apurar a insuficiência das provas para o julgamento da lide, como defende a recorrente, impõe o reexame de matéria fático-probatória, o que faz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote